Em tramitação relâmpago na Câmara Municipal de Florianópolis, o Projeto de Lei Nº 19044/2024, de iniciativa da Prefeitura, que propõe a internação compulsória de pessoas em situação de rua foi aprovada na primeira votação na noite desta quarta-feira (14). A medida ignora as legislações existentes, viola direitos humanos e perpetua o ciclo de exclusão social.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a proposta vai de encontro à Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001), que estabelece um modelo de assistência à saúde mental priorizando serviços comunitários e a participação social. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), juntamente com outras unidades de apoio, são essenciais nesse formato, oferecendo um tratamento territorializado, que respeita o convívio social e familiar dos indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Além disso, a proposta desconsidera a legislação relacionada ao tratamento de usuários de drogas (Lei nº 13.840/2019), criando uma categoria inexistente de “internação humanizada”.
A legislação federal tampouco estabelece restrições para o tratamento de usuário ou dependente de drogas em situação de rua. Essa diferenciação promoveria discriminação e violaria o princípio da igualdade, em desacordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), que preconiza ações que visem diminuir estigmas sociais, violência e violações de direitos desta população.
A inconstitucionalidade do projeto também é evidente, conforme demonstrado na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6559, de 2021. Não cabe ao município legislar sobre assistência social, tornando o projeto não apenas ilegal, mas também inconstitucional.
Na prática, o PL 19044/2024 não é eficaz em solucionar os problemas estruturais da população em situação de rua, até porque não é acompanhado por indicadores sociais e oferta de serviços. Ao invés disso, coloca em risco os direitos dessa população, sem oferecer canais adequados de denúncia e fiscalização das ocorrências.
O sucateamento dos serviços de assistência social do município, intensificado na gestão Gean-Topázio, é a principal causa do agravamento dos problemas sociais que afetam essa população. A falta de investimentos em políticas públicas adequadas, como casas de acolhimento e acompanhamento psicossocial, contribui para a marginalização.
De acordo com o último Relatório da População em Situação de Rua, produzido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em agosto de 2023, Florianópolis está entre os dez municípios com maior número de pessoas em situação de rua. O relatório aponta a presença de 2020 pessoas, a partir de dados do Cadastro Único (Cadastro Único) e do Censo Demográfico 2022 (IBGE).
No entanto, os serviços disponíveis para esse segmento são pouquíssimos. Há somente uma equipe de Consultório na Rua. Florianópolis é a capital com o menor número de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), apenas dois, ao lado de Cuiabá.
Em dezembro, a Prefeitura respondeu a um ofício desta vereadora questionando quantas vagas de abrigamento estão disponíveis na cidade. Entre serviços conveniados, contratados e próprios, são apenas 466. O déficit nos serviços é evidente.
Diante desse cenário, é fundamental reconhecer que existem alternativas viáveis e humanizadas. A Política Nacional da População em Situação de Rua e as recomendações da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina apresentam propostas que priorizam o fortalecimento dos serviços de assistência social e da rede de atenção psicossocial.
É uma falácia que não há soluções reais e humanizadas que combatam a exclusão social e garantam o direito de todas e todos. Confira a fala na íntegra da vereadora Carla Ayres, durante a discussão do projeto na Câmara Municipal.—
É um projeto de cunho 100% eleitoreiro. A administração do funcionário da igreja universal, o elemento t0paSi0. Está afundada na corrupção. Já flagradas na floran e na privatização do lixo. Há suspeitas tbm na iluminação pública. Este Sr apoiador do genocídio em Gaza, é filiado a facção republicanos, a mesma a que pertencem dois filhos do notório criminoso b0lsonar0. Aprendeu com a família de milícianos a criar cortinas de fumaça. Invoca com drogados, índios, toxicomanos . Sempre os despossuídos. As vítimas do sistema que ele e as ocrim’s que pertence, organizam e perpetuam. Temos que escancarar a péssima administração do elemento. Ele consegue ser pior que a incompetente angela amin.