Neste corte urgente da nossa entrevista, a Dra. Clarissa Sucupira, advogada das famílias da Comunidade do Chiquinho, detalha o drama que atinge 11 lares na capital catarinense. As famílias estão sendo alvo de uma Ação Civil Pública que pede a demolição de suas residências por estarem em suposta Área de Preservação Permanente (APP) no Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira.
A advogada Clarissa Sucupira denuncia a Omissão do Estado, questionando por que a Prefeitura de Florianópolis não cumpriu o dever legal de indenizar e desapropriar os moradores por décadas, e defende o Direito Adquirido das famílias, provando que a posse é anterior à lei que criou a área de preservação. Além disso, ela aponta Vícios Processuais graves no laudo pericial que podem anular todo o processo, e explica a estratégia para forçar a Justiça a tratar o caso como Regularização Fundiária (REURB) e garantir o direito à moradia
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