Sindicontas/SC apresenta representação para buscar nulidade de resolução que autoriza instalação de “Escritório da Procuradoria Geral do Estado”

O Sindicontas/SC apresentou nesta segunda-feira (8/10) ao Ministério Público Estadual uma representação para buscar a nulidade da Resolução n° TC-0145/2018, que autoriza a instalação de “Escritório da Procuradoria Geral do Estado” (PGE) no Tribunal de Contas.

Para ver o documento com a Denúncia Escrita apresentada pelo Sindicontas ao MPSC, acesse http://bit.ly/rep-sindicontas

A referida Resolução foi aprovada na Sessão do Pleno do TCE/SC no dia 13 de agosto. Embora o eixo central da proposta original tenha sido derrotado a partir da mobilização dos servidores, o voto aprovado ainda apresenta algumas irregularidades. O Sindicontas/SC pede ao Ministério Público que instaure inquérito civil para apuração dos fatos e que sejam tomadas providências. A representação solicita que o MPSC verifique o cumprimento do regramento legal relativo às competências e ao funcionamento da PGE, além de solicitar ao presidente do TCE/SC informações sobre termos, condições e fontes orçamentárias para tal decisão.