De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), a primeira Proposta de Emenda à Constituição protocolada no Senado visa alterar o financiamento da seguridade social no Brasil. A PEC 1/2026 substitui a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários por uma contribuição incidente sobre a receita ou faturamento.
O texto altera a Constituição para que a base de cálculo da contribuição deixe de ser a folha de pagamentos e passe a incidir sobre a receita bruta. A proposta fixa uma alíquota máxima de 1,4%, percentual que, segundo a justificativa, foi estimado pelo Ministério da Fazenda como suficiente para manter o nível atual de arrecadação, sem perdas para os cofres públicos.
Diferentemente de políticas de desoneração adotadas nos últimos anos, voltadas a setores específicos, a mudança teria caráter geral e permanente. A nova regra alcançaria todos os segmentos da economia, inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Na justificativa, o senador argumentou que a proposta busca estimular a geração de empregos formais e o aumento dos salários ao reduzir o custo da contratação de mão de obra. Segundo ele, a tributação sobre a folha penaliza o trabalho e desestimula novas contratações.
“Ao incentivar a geração de empregos formais, a mudança na base de cálculo da folha para a Receita bruta também se justifica por mitigar riscos ao financiamento da seguridade social.”
O texto também sustenta que a receita bruta seria uma base mais estável para financiar a Previdência Social, especialmente diante do envelhecimento da população e do avanço da automação e da inteligência artificial, fatores que tendem a reduzir o número de empregos formais no longo prazo. Outro argumento é o de que a mudança traria maior segurança jurídica, ao simplificar o modelo tributário e reduzir disputas judiciais.
Para o autor, a cobrança sobre a folha de salários contraria o objetivo constitucional de promover o pleno emprego e valorizar o trabalho humano. Com a mudança, a proposta pretende desonerar de forma permanente a contratação de trabalhadores e assegurar o financiamento da seguridade social por meio de uma tributação linear sobre o faturamento das empresas.
Confira a íntegra da proposta.
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