Florianópolis troca “suspensão” por “plantão” e mantém fiscalização ambiental enfraquecida

Após pressão do Ministério Público, prefeitura revoga portaria que paralisava ações da Floram, mas o efeito prático da medida segue o mesmo.

Por Luiza Soeiro para Desacato.info

Após a repercussão pública da Portaria nº 27/FLORAM/2026, que determinava a suspensão de todos os novos atos fiscalizatórios da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) por 60 dias, a gestão municipal publicou na última quarta-feira (20) uma nova norma revogando a anterior. No lugar da palavra “suspensão”, a prefeitura institui agora um “regime de plantão”. O prazo, o objetivo e o efeito prático permanecem idênticos.

A mudança veio horas depois de o Ministério Público de Santa Catarina acionar a Justiça exigindo a retomada imediata das fiscalizações. O MPSC atuou dentro de uma ação civil pública já existente, aberta em agosto de 2024 e movida por mais de duas dezenas de associações e organizações ambientais que denunciavam o que chamavam de desmonte sistemático do órgão ambiental da capital.

Na prática, o que a nova portaria altera é a nomenclatura e alguns detalhes operacionais. As denúncias consideradas não prioritárias, que antes ficariam represadas até o fim do prazo, agora poderão ser encaminhadas à Guarda Municipal, conforme o texto da nova norma. A corporação tem atribuições ambientais previstas na Lei Federal nº 13.022/2014 e em decreto municipal, mas atua principalmente em caráter preventivo e de apoio, não substituindo a capacidade técnica de análise e autuação da Floram.

A nova portaria também eliminou a possibilidade de prorrogação indefinida do prazo, que estava prevista na versão anterior. Ao fim dos 60 dias, o atendimento ordinário “será retomado normalmente”, segundo o texto publicado pela prefeitura. O que não mudou é que a Floram seguirá sem abrir novos processos de fiscalização durante dois meses. A questão que a prefeitura não responde, e que o texto da portaria deliberadamente evita, é quais critérios objetivos definem o que é ou não prioritário. Sem esse parâmetro claro, a triagem fica inteiramente a cargo de quem a opera, sem controle externo sobre as decisões.

A prefeitura alega que a medida é necessária para que a Floram possa reduzir o passivo de processos administrativos acumulados. A justificativa tem um fundo real: o órgão opera, há anos, com quadro funcional muito abaixo do necessário. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, a defasagem de servidores na Floram atingia 85,78% em 2024. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 2017 com base em dados de dezembro de 2016, apontou que a fundação contava então com 78 servidores efetivos. Em 2024, esse número havia caído para 33, conforme levantamento do próprio MPSC. A presidência da Floram chegou a admitir ao Ministério Público que o mínimo necessário para o funcionamento pleno do órgão seria de 175 servidores, número que nunca foi sequer aproximado pela gestão municipal.

Diante desse diagnóstico, a solução escolhida pela prefeitura não foi abrir concurso público nem fortalecer o quadro técnico. Foi reduzir a fiscalização, usando o problema que a própria gestão contribuiu para criar como justificativa para aprofundá-lo. Enquanto isso, nenhuma palavra foi dita sobre suspender licenciamentos, concessões ou aprovações de empreendimentos no município. A paralisia, ainda que parcial e agora rebatizada, recai exclusivamente sobre o controle ambiental.

A crise na Floram não é novidade nem coincidência. Conforme documentado na ação civil pública do MPSC, a situação se agravou quando três fiscais e três servidores da fundação foram transferidos para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, e dois biólogos foram enviados à Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte. Somente após o início das investigações do Ministério Público os servidores foram reincorporados, mas a estrutura do órgão nunca foi de fato reconstruída. O resultado acumulado desse processo está descrito pelo promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa nos autos da ação: ineficiência da fiscalização, aumento das ocupações irregulares e clandestinas, majoração da degradação ambiental, perda de biodiversidade e morosidade nos procedimentos administrativos em tramitação.

A Floram informou à imprensa que está em processo de contratação de cinco novos servidores. Em um órgão que precisaria de 175 para operar plenamente, cinco servidores não alteram a equação estrutural.

O recuo que confirma a pressão

Se há algo que o episódio revela com clareza é que a pressão funciona. A primeira portaria foi publicada sem cerimônia. A repercussão pública, a mobilização de organizações ambientais e a atuação do Ministério Público forçaram a prefeitura a recuar, ainda que cosmeticamente. A palavra “suspensão” desapareceu do texto oficial, mas isso não quer dizer que a realidade por trás dela desaparece.

O MPSC segue acompanhando o caso e a ação civil pública permanece aberta. Florianópolis, cidade que depende ambientalmente de suas áreas de preservação, manguezais, dunas e encostas, segue com seu principal órgão de proteção ambiental operando em modo de exceção, sem prazo para normalização estrutural e sem resposta sobre quem decide, afinal, o que merece ou não ser fiscalizado.