Você sabe o que é “ZIP”?
Esse é um termo comumente conferido a arquivos de computador que são compactados, diminuindo de tamanho para facilitar sua transferência.
Só que em Florianópolis querem aplicar esse termo também em substituição ao atual zoneamento de Área de Preservação Permanente (APP). Isso mesmo!
Todas as áreas em verde no mapa serão “zipadas” no município, criando-se assim o novo zoneamento “ZIP”. Qual seria o objetivo em “zipar” áreas consolidadas como zoneamento de preservação permanente no plano diretor? Seria também para facilitar a sua transferência, diminuindo-as de tamanho como se fossem arquivos de computador? Mudar seu caráter de PRESERVAÇÃO?
Entenda:
Os analistas da Floram sugeriram em oficina técnica outro termo para este zoneamento, propondo ZPP (Zonas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE), de modo a eliminar a sua confusão com as APPs definidas pelo Código Florestal. Todavia, quando o projeto de revisão chegou para discussão no Conselho da Cidade, retiraram as palavras “PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, substituindo-as por “INTERESSE DE PROTEÇÃO”. Mudanças aparentemente pequenas e sutis, mas com enormes consequências na definição legal conferida pelo texto da revisão.
A Revisão do Plano Diretor não pretende mudar o conceito de área de preservação permanente do Código Florestal, nem poderia, pois é uma lei federal. Por isso mesmo, a mudança proposta atinge o zoneamento de áreas de uso e ocupação definidas pelo Município.
No Plano Diretor vigente (LCM 482/2014), as APPs de zoneamento compõem macroáreas de uso NÃO URBANO (Art. 7°, IX ), com a função precípua de abrigar e desenvolver a biodiversidade (Art. 42 § 1º) e com a função ambiental de PRESERVAR os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Art. 42, “I”).
Já com a nova definição de “Zoneamento de INTERESSE de Proteção” (ZIP) trazida pelo Art. 22 do PLC 1911, altera-se o inciso “I” e inclui o § 9° ao Art. 42 da LCM 482 , relativizando-se a obrigatoriedade de preservação das áreas por ele abrangidas, pois não se afirma mais como áreas a serem preservadas, mas que “PODEM” ter a função de preservar o meio ambiente, a paisagem, o patrimônio histórico e cultural e assegurar a capacidade de suporte do meio natural e dos riscos decorrentes de alterações climáticas. Estabelece-se assim uma dubiedade sobre a preservação permanente anteriormente definida, apontando apenas para o seu “INTERESSE” de preservação.
A inclusão do § 8º ao Art. 42 é ainda mais temerário, pois estabelece que “Mediante estudos técnicos, os interessados atingidos pela ZIP poderão demonstrar a ausência de critérios de preservação permanente e justificar a utilização dos parâmetros de uso e ocupação do zoneamento do entorno”. Ou seja, com as alterações propostas, fragiliza-se a proteção do atual zoneamento definido como Área de Preservação Permanente, NÃO EDIFICÁVEL PELO ART. 48 DO ATUAL PLANO DIRETOR, possibilitando-se a utilização de parâmetros de uso e ocupação dentro do novo zoneamento criado pela “ZIP” e à critério de estudos técnicos apresentados pelos próprios “interessados”!
O maior interesse a ser levado em consideração durante a revisão do plano diretor deveria ser a manutenção das áreas já preservadas. Todavia, com o NOVO “ZIP”, talvez os interesses privados possam estar se sobrepondo ao interesse público.
Por isso mesmo, entendemos que a nomenclatura ZIP e sua correspondente definição adotada pelo PLC 1911/2022 já aprovado em primeira votação na Câmara, deveria ser previamente debatida com o corpo técnico da Floram e com a população antes da votação final, já que podem acarretar em significativas mudanças para a cidade, ainda sem um estudo de impacto global apresentado.
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