São Paulo – O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) reconheceu, através de uma nota, a validade do acordo entre Brasil e as Nações Unidas (ONU) para o cumprimento do pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A manifestação do senador é motivada por uma solicitação da presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, sobre a falta de posicionamento do Congresso Nacional a respeito da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.
De acordo com a senadora petista, a manifestação do Congresso é “importante” e pode assegurar a “candidatura e os direitos políticos de Lula”. Mesmo sem expressar sua opinião, o presidente do Senado reconheceu a validez do pacto entre o Brasil e a organização internacional.
Nesta semana, a vice-presidenta do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sarah Cleveland, reafirmou a legitimidade da decisão determinando que o Brasil tome as “medidas necessárias” para garantir a Lula o exercício de seus direitos políticos como candidato à Presidência da República. Caso contrário, país terá violado obrigações legais internacionais.
Leia a nota do senador:
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal
