Assessoria de Comunicação do SINTE.
Foi rejeitado hoje, 05, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALESC o projeto de lei que buscava abonar as faltas – já repostas – decorrentes de greves, paralisações, assembleias e movimentos sindicais dos professores estaduais de SC, uma clara demonstração da falta de vontade do governo em cumprir o acordo de greve assinado em 2015.
O relator, Deputado Valdir Cobalchini (foto) solicitou a SED Secretaria do Estado da Educação diligência sobre a matéria que se manifestou sobre sua inconstitucionalidade alegando que a Lei fere vários dispositivos constitucionais estaduais e federais e que legislar sobre matéria financeira é de competência exclusiva do Governador do Estado.
Mesmo sabedores de que o parecer do relator Valdir Cobalchini seria em favor do Estado que como prevíamos se manifestou pela inconstitucionalidade do projeto, era necessário que fosse tomada uma iniciativa para trazer à tona o debate e mostrar à categoria a intenção caloteira do governo do estado contra os/as trabalhadores/as em educação ao não honrar o acordo assinado com o comando de greve do SINTE/SC.
O SINTE vem cobrando o cumprimento do acordo através de reiterados pedidos de audiência ao secretário de educação e ao Governador, sem qualquer retorno até o momento de nenhuma das partes. Nesse sentido, o Departamento Jurídico da entidade ingressou com ação, visando obter via judicial o que não conseguimos negociar politicamente.
A falta de vontade política ao Governo, apoiada pela sua base na ALESC e o pouco caso para com os/as servidores/as públicos, beira o absurdo. Esta atitude está articulada ao processo de desmonte do serviço público iniciado no final de 2015 quando num ataque sem precedentes direitos dos/as trabalhadores/as foram retirados.
O argumento de que o aumento nas despesas com o abono das faltas dos trabalhadores do magistério, não foi previsto no orçamento, reforça a teoria de que o Estado nunca teve a pretensão de cumprir sua palavra, pois no momento em que firmou acordo com o SINTE tais valores já deveriam estar previstos no orçamento de 2016.
É imperativo que as faltas sejam abonadas para que os/as profissionais, envolvidos com atividades em defesa dos direitos de toda a categoria, tornando nulo seu registro funcional para efeito de concessão de licença-prêmio, promoção, adicional por tempo de serviço, aposentadoria, disponibilidade e contagem por tempo de serviço.
Ao se negar a cumprir o acordo prejudicando mais de 13,7 mil servidores, segundo dados da Secretaria de Estado da Administração a intenção do governo é punir os/as trabalhadores na tentativa de inibir qualquer possibilidade de mobilização por parte da categoria.
Lembramos também que de acordo com o relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado para o julgamento das contas de 2015 o governo deixou de aplicar R$5.000.000,00 na educação. Isto mostra que dinheiro existe, o que não existe é respeito para com os/as trabalhadores/as.
Lembramos ao Senhor Governador, aos deputados de sua base aliada, ao Grupo Gestor e especialmente ao seu secretário de educação, que o SINTE/SC tem uma luta histórica de cinquenta anos de enfrentamento a governos, governadores e seus desmandos e não será mais esta atitude arbitrária que irá calar nossa voz.
Termo de Acordo assinado
Imagem: agenciaal.alesc.sc.gov.br
