Por Marina Gama Cubas.
Oitos anos da Ficha Limpa, quatro de Lava Jato, três das 10 Medidas Contra a Corrupção. Ainda que a população se sinta pouco responsável sobre tantos casos de desvios materiais e éticos, o tema segue sendo motivo de preocupação da sociedade conforme apontam pesquisas recentes.
Hoje a Ficha Limpa, sancionada pelo então presidente Lula, é questionada pelos advogados do petista. A Lava Jato é foco das mais diversas críticas, que vão desde a violação de direitos básicos, à seletividade das investigações e até o comportamento do juiz Sergio Moro no julgamento dos casos.
O pacote das 10 Medidas, por sua vez, está engavetado no Congresso Nacional desde o final de 2016, após o contra-ataque da Câmara que colocou no projeto a criação do crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público.
O contexto de tentativas, acertos e erros fez com que a FGV Rio e a Transparência Internacional (TI) no Brasil reunissem diferentes setores da sociedade – entre academia, ONGs, servidores públicos e sociedade civil – para debater antigas e novas medidas de combate à corrupção.
O resultado foi um compilado com 70 propostas legislativas que poderão servir de referência no Congresso Nacional a partir de 2019. Ao menos essa é expectativa de Bruno Brandão, diretor-executivo da TI no Brasil, e de Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Rio e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade.
“Não a criamos em uma lógica binária, de tudo ou nada, que era a lógica propagada pelos próprios promotores responsáveis pela 10 Medidas. A nossa ideia foi fazer um trabalho que entregamos para a sociedade, para subsidiar propostas e debates, na forma como eles acontecerem. Isso já é uma diferença marcante”, explica Mohallem.
Para Brandão, as 10 Medidas Contra a Corrupção partia de erros que a nova proposta não pretende cometer.
As diferenças não estão apenas no conteúdo, mas envolvem todo processo e metodologia para chegar no novo pacote, que vai desde a criação, desenvolvimento, o texto final e o modo como colocá-las na pauta do Congresso Nacional.
O primeiro ponto que distancia um projeto do outro se refere a presença/ausência de uma visão plural de vários setores da sociedade e comprometida com reformas na elaboração das propostas. Críticos das 10 Medidas, ambos acreditam que faltou nela pontos de vistas fora do âmbito da “Justiça que pune” . O pacote veio fechado.
Mohallem argumenta que as 70 propostas já nasceram diferentes. Enquanto as 10 Medidas chegaram à população como um projeto fechado e desenvolvido por uma única instituição, as 70 novas são o resultado de 373 instituições consultadas e mais de 300 emendas propostas em consultas públicas à população.
“O MPF tem legitimidade para propor essa agenda de corrupção, ninguém questiona isso, mas sozinho… falta essa legitimidade para a instituição. O melhor caminho talvez seja um grupo maior, pessoas com mais legitimidade na sociedade e que não seja só de um setor”, aponta.
A ideia é corroborada por Brandão: “o MP tem uma importância clara no combate à corrupção, tem a sua legitimidade, mas é a perspectiva de quem investiga, processa e busca sanção. Não é de quem está envolvido no processo de reforma do Estado, do sistema político, da relação entre o Estado e o poder econômico, a relação com a sociedade, a prevenção, a educação, a desburocratização do Estado. Tudo isso passou ao largo porque era a perspectiva de uma só instituição”.
À época, as 10 Medidas foi apoiada inclusive pela TI, após os autores das propostas contactarem a organização, conta Brandão. O então presidente global na ONG se sensibilizou e quis apoiar o projeto dos procuradores. “Ele expressou apoio ao debate, mas queria que TI trouxesse referências mais atualizadas ou a nossa visão sobre o problemas e o enfrentamento esse problemas”, explica Brandão. A possibilidade só veio quando as 10 Medidas, fechadas como o MPF as propunha, foi encaminhada à comissão especial na Câmara – primeira etapa para que fosse levada a votação no plenário.
Outro ponto que difere um projeto do outro está justamente nas três medidas mais polêmicas apresentadas pelo MPF: o teste de integridade, o uso da prova ilícita no processo e a restrição do uso do habeas corpus. Nenhuma delas entrou no novo pacote.
“As três [propostas] serviram de âncora do projeto das 10 Medidas. Quando avançava, tinha que avançar com aquele peso. Quem assinasse as 10 Medidas… tinha que carregar aquilo. E isso fez com que muitos não apoiassem e não se dessem ao trabalho de conhecer o resto das propostas”, conta o professor da FGV Rio.
“Nós não estamos de acordo que para combater a corrupção nós arrisquemos algumas garantias e princípios básicos, ainda mais em um contexto como o nosso de uma Justiça tão disfuncional e um quadro de injustiças crônica”, completa Brandão em referência as três propostas mais polêmicas do pacote do MPF.
A estratégia de levar a Câmara como um projeto de iniciativa popular também não deve ser seguido. De acordo com Brandão, primeiro porque dentro das medidas existem Propostas de Emendas Constitucional, que não podem tramitar por iniciativa popular. Segundo, porque a expectativa final é outra: engajar e tornar a população autora da mudança.
“Não vamos no Congresso fazer essa entrega, bater a foto tradicional que alguma organizações fazem. Queremos entregar para a sociedade, para aqueles que querem fazer ativismo dessa causa, para os partidos que quiserem se engajar, para os candidatos”, comentou Mohallem durante o lançamento da campanha “Unidos contra a Corrupção”, no último dia 5, em referência clara ao MPF.
A ideia deles se assemelha em recolher milhões de assinaturas de apoio e se diferencia ao ambicionar que a sociedade tome as rédeas ao pressionar pela manutenção dos compromissos que candidatos aos cargos legislativos assumirão com as medidas ao assinar um smart contract – contrato digital. Nesse documento eletrônico, o candidato se compromete, se eleito, a apresentar para a votação no Congresso as 70 medidas ou parte delas já no primeiro ano de seu mandato. O compromisso será “linkado” à campanha daqueles que firmarem o contrato, como uma espécie de selo.
“Através de um web aplicativo ligado as redes sociais, o smart contract vai mandar alertas para o eleitores que apoiam as 70 medidas e mostrará quem assumiu o compromisso. Pós eleição, ele manterá o monitoramento, facilitando a aproximação entre as duas partes”, explica Brandão. Definições, como as sanções ao descumprimento do acordo firmado ainda não foram definidos pela TI.
O grupo de trabalho também diz ser consciente que as propostas não são imutáveis e que o processo de novas discussões e debate inclusive quando chegue ao Congresso, através de audiências públicas, serão bem-vindas.
“Ainda que não concordem com todas, e acho que é difícil ter afinidade e identificação absoluta com todas as medidas, essa não é nossa proposta. Elas são um processo de reflexão coletivo e a gente chegou nessas medidas para oferecer à sociedade sugestões de soluções quando o problema surgir”, conclui Mohallem.
Propostas
Dentre as propostas destacadas no evento que lançou as 70 Novas Medidas está a criação de um Conselho Nacional do Estado para desenvolver regulamento adequado para cada tipo de compra pública com o objetivo de reduzir os riscos desses gastos estarem expostos à corrupção pública.
Sobre os partidos, uma medida sugere a obrigatoriedade dessas organizações apresentarem publicamente seus balanços mensais, além de incidirem na Lei de Acesso à Informação, ou seja, todos os partidos deverão cumprir norma que dá o direito a pessoas física ou jurídica em obter dados e informações sem ter que justificar o motivo de sua solicitação. “Mesmo sendo instituições privadas eles receber recursos públicos”, justifica Brandão.
Em relação ao foro privilegiado, o pacote prevê que seja restrito a 16 autoridades — hoje há 55 mil privilegiados. Na proposta deles, apenas presidente, vice-presidente, ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República e presidentes da Câmara e do Senado Federal contariam com o foro.
A construção de critérios mais técnicos para a nomeação de ministros do STF e dos tribunais de conta também é outro projeto do pacote. Junto com a regulamentação do lobby.
Na questão que envolve a parte da investigação, o projeto possibilita ao Ministério Público o arquivamento de casos penais com “baixo potencial ofensivo”. “Furto de shampoo não deve ser prioridade do promotor quando há uma sobrecarrega e o fato de ele ter que cumpriu a ordem cronológica ele deixa de priorizar algo importante.”
Outro ponto importante está em determinar prazos de resposta as instituições bancárias e dos sistema financeiro para envio de informações à Justiça quando há uma ordem judicial. “A informação demora muito tempo o que leva a uma dificuldade de recuperar o valor desviado”, explica Mohallem. Também sugere o compartilhamento de informação entre o Ministério Público e Receita Federal para casos específicos.
Leia na íntegra o pacote das 70 medidas.
