O Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina – 12ª Região, através de sua Comissão de Direitos Humanos, vem manifestar seu repúdio à violência de Estado contra o Movimento Nacional da População de Rua – MNPR e sua preocupação com a criminalização de movimentos sociais em pleno regime democrático, num claro sinal de retrocesso às conquistas que alcançamos após a queda da ditadura civil militar.
Episódios de agressão e uso arbitrário da força policial, como o que ocorreu no III Encontro Nacional da População Rua, em 21 de outubro de 2015, na cidade de Brasília/DF, expressam os processos de marginalização, invisibilidade e descaso ainda presentes no processo de intervenção estatal. Na ocasião, muitos dos participantes do Encontro que estavam aguardando o início das atividades, foram abordados inadvertidamente por policiais. Após troca de questionamentos, acabaram recebendo golpes com “cassetetes” e voz de prisão, por alegações de resistência e incitação à violência. Um dos envolvidos foi Gabriel Amado, apoiador do MNPR de Santa Catarina e formado em psicologia, que pelo fato de filmar as ações foi duramente repreendido, agredido e preso, como pode ser observado aqui:
Entendemos que situações como esta devem ser apuradas e denunciadas, bem como outras tantas cenas cotidianas de violência que se repetem à população em situação de rua. Violências incitadas por determinações morais e de natureza jurídica obsoleta como dispositivo para legitimar o “hieginismo social”. Dessa forma, ressaltamos o compromisso com a promoção dos direitos humanos e de dignidade de todos os cidadãos brasileiros, bem como apoiamos as ações desenvolvidas pelo MNPR na busca de políticas públicas que prezem pelo resgate da cidadania, da possibilidade de trabalho digno, acesso à renda, moradias, a convivência familiar e comunitária, atendimento a saúde e o direito a vida destes sujeitos que fazem da rua seu lugar de morada e existência.
Por fim, questionamos esses olhares que historicamente ainda se mantém de desvalorização da posição social ocupada por moradores de rua, dos ataques a sua integridade física e de privação dos direitos sociais. Mas a rua não é somente lugar de precariedade e miséria, é também da possibilidade de encontro e acontecimentos, de lutas e resistências. Faz com que o homem comum, que vive entre paredes, normas e padrões de consumo, se confronte com a cidade, com outras pessoas e corpos. População de rua que se movimenta, que persiste, busca caminhos para a justiça social e do reconhecimento enquanto sujeitos de direitos.
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