Sintrasem.- Além de tentar barrar a participação da população nas decisões do Plano Diretor – direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade -, o prefeito Gean Loureiro também vetou a participação dos trabalhadores efetivos do IPUF e da FLORAM na revisão da lei mais importante do município.
Em outubro, a prefeitura enviou uma revisão para a Câmara de Vereadores que não contava com a participação dos servidores capacitados tecnicamente para a elaboração do Plano Diretor. Os trabalhadores dos dois órgãos foram convidados a se inteirarem da proposta apenas no dia 7 de janeiro deste ano, quando a revisão já estava pronta.
Esse convite só veio depois da polêmica da falta de participação popular e a recomendação do Ministério Público para refazer as audiências públicas distritais.
O IPUF e a FLORAM são os órgãos técnicos responsáveis pela preservação do patrimônio natural, histórico e pelo licenciamento que autoriza as construções na cidade. Conforme previsto na Lei Orgânica do Município, são esses os técnicos responsáveis pela formulação de todas as etapas do Plano Diretor.
Mas, ao longo dos anos, o Sintrasem tem recebido diversas denúncias de assédio moral e perseguição aos técnicos desses órgãos.
O projeto que o prefeito Gean Loureiro tenta aprovar desde o final do ano atropela os debates acumulados nos últimos anos, por técnicos, grupos de estudo vinculados a universidades e movimentos de luta pelo direito a cidade. A proposta foi construída a portas fechadas por construtoras e grandes proprietários da cidade. O único objetivo é atender as demandas da especulação imobiliária.
REVISÃO SEM NENHUM PLANEJAMENTO
Se as mudanças forem aprovadas os limites de construção de prédios serão alterados drasticamente. Bairros com limite de 2 andares poderão ter prédios de até 8, como o caso do Campeche, e áreas de 4 andares aumentariam para até 12 – podendo chegar a até 16 andares em algumas regiões.
Florianópolis é uma ilha com morros, lagos e lagoas, e são suas belezas naturais que fazem a cidade única e destino turístico atrativo. A preservação da cidade e a garantia de infraestrutura para quem aqui vive e trabalha são responsabilidades do poder público.
O Plano Diretor precisa cumprir a função social de garantir o direito à cidade para a população, e não servir como instrumento para enriquecer ainda mais as grandes construtoras e incorporadoras.
Mas essa previsão de crescimento populacional não vem acompanhada de nenhum planejamento da prefeitura que dê capacidade de suporte para a cidade crescer ordenadamente. Não há nenhuma previsão de construção de creches, Centros de Saúde ou UPAs, por exemplo.
Além da mudança no porte das construções, a proposta do prefeito Gean busca liberar condomínios da responsabilidade por esgoto, Áreas de Preservação Permanente (APP) poderão ser reduzidas, além da redução das Áreas Verdes de Lazer, que são de uso público.
E no lugar do Licenciamento Ambiental as construtoras poderão apresentar auto declaração atestando que estão cumprindo as leis.
O pacote de benefícios à especulação imobiliária também inclui ataques ao IPUF e à FLORAM – o poder de fiscalização e controle dos órgãos será gravemente afetado.
Não surpreendem estes novos ataques, visto o que já prometia a Lei Complementar nº 706/2021, aprovada no início do ano passado, dando margem para que servidores em cargos comissionados emitam pareceres, relatórios técnicos e autorizações mesmo sem possuírem habilitações específicas.
Esse é o estilo do prefeito Gean de governar: autoritarismo, sucateamento do serviço público, terceirizações e privatização de tudo o que for possível.
