Lei tramitou no Congresso Nacional durante quatro anos e estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2023
Foi sancionado no último dia 26 de junho o Plano Nacional de Educação (PNE), lei que tramitou no Congresso Nacional durante quatro anos e estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2023. Entre os objetivos estão ampliar o acesso desde a educação infantil até o ensino superior, melhorar a qualidade de forma que os estudantes tenham o nível de conhecimento esperado para cada idade, e valorizar os professores com medidas que vão da formação ao salário dos docentes.
Abaixo, listamos 10 perguntas básicas que ajudam a entender melhor o PNE, como ele será colocado em prática e quais serão as suas consequências:
1. O que é o Plano Nacional de Educação?
O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei ordinária, prevista na Constituição Federal, que entrou em vigência no dia 26 de junho de 2014 e valerá por 10 anos. Ela estabelece diretrizes, metas e estratégias de concretização no campo da educação. A partir do momento em que o PNE começa a valer, todos os planos estaduais e municipais de Educação devem ser criados ou adaptados em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas por ele.
2. Quais são as metas do PNE?
O PNE tem 20 metas que abrangem todos os níveis de formação, desde a educação infantil até o nsino superior, com atenção para detalhes como a educação inclusiva, a melhoria da taxa de escolaridade média dos brasileiros, a formação e plano de carreira para professores, bem como a gestão e o financiamento da Educação. O plano também dá grande peso ao financiamento e ampliação dos invetsimentos. Conheça cada uma das metas.
3. Quanto o Brasil investe em educação atualmente?
A porcentagem do investimento público direto em educação, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do país, foi de 5,3% em 2012, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A meta do PNE é que o país passe a investir o equivalente a 10% do PIB em educação. Isso deverá significar o montante de R$ 50 bilhões investidos anualmente em educação. Ou seja, o dinheiro destinado à educação deverá ser quase o dobro ao fim da vigência do plano, em 2023. Lembrando que a meta é que o investimento cresça gradualmente: a ampliação deve ser para 7% do PIB nos próximos cinco anos, chegando a 10% no prazo dos cinco anos seguintes.
4. De onde vai sair o dinheiro para aumentar o investimento em educação para 10% do PIB?
A lei de destinação dos royalties do petróleo, sancionada em 2013, estabelece que 75% desses recursos e 50% do Fundo Social do Pré-Sal serão destinados à educação. Esta é uma das principais fontes para se atingir, em 10 anos, a meta equivalente a R$ 50 bilhões anuais para a área. No decorrer da vigência da lei deverá também haver uma redistribuição orçamentária, especialmente do governo federal – que passará a ter maior participação no investimento total em educação, além da criação de novas fontes de recursos que garantam que o objetivo do PNE seja atingido.
5. O que é Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi)?
No prazo de dois anos a partir da vigência do PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), um valor nacional mínimo que deverá ser invetsido por estudante para garantir a qualidade do ensino a cada etapa da educação básica. O indicador será referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional, e terá o financiamento calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem. O CAQi será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno-Qualidade (CAQ).
6. O dinheiro do PNE poderá ser investido na educação privada?
O PNE prevê investimento na educação privada uma vez que estabelece, como estratégia para o aumento de matrículas no ensino superior, a ampliação de programas como o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e o Programa Universidade para Todos (Prouni). Para a expansão de matrículas na educação profissional, também há a previsão de aumentar a oferta de financiamento estudantil que é oferecida em instituições privadas de nível superior.
7. O salário dos professores vai aumentar?
Este é um dos grandes desafios do PNE. Algumas das metas do plano envolvem diretamente o professor, a valorização do magistério e o investimento na formação e na carreira de docentes. A meta 17, por exemplo, estabelece o respeito a profissionais de magistério das redes públicas da educação básica, com o objetivo de equiparar seu rendimento médio ao dos profissionais com escolaridade equivalente. Portanto, o salário dos professores deve, sim, aumentar. Isto deve acontecer até o final do sexto ano da vigência da lei.
8. O PNE vai aumentar o número de vagas em creches?
Sim. A primeira meta do PNE trata da Educação Infantil, e estabelece até o fim da vigência da lei deve-se ampliar a oferta de vagas em creches para atender pelo menos 50% das crianças de zero a 3 anos. A meta é, também, que esta fase do ensino seja universalizada até 2016 para crianças de 4 a 5 anos de idade. Ou seja: em 2023, metade das crianças de até 3 anos de idade deverão estar matriculadas em creches, e 100% das que têm 4 ou 5 anos de idade devem frequentar a escola.
9. O PNE vai aumentar o número de vagas no Ensino Superior?
Sim. A meta número 12 do Plano é elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
10. Quem vai fiscalizar o cumprimento do PNE?
O próprio PNE estabelece que a execução e cumprimento deverão ser monitorados de forma contínua, com avaliações periódicas. São responsáveis por esta fiscalização o Ministério da Educação (MEC), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Fórum Nacional de Educação. O monitoramento será realizado por meio de documentos, como estudos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que devem ser publicados a cada dois anos durante a vigência da lei para mostrar a aplicação do Plano, e a realização de atividades como Conferências Nacionais de Educação. Os cidadãos que desejarem acompanhar o cumprimento das metas podem monitorar os índices no Observatório do PNE.
*Com informações do Inep, Observatório do PNE e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Fonte: Todos pela Educação.
