Por Tali Feld Gleiser, para Desacato.info.
A suspensão do decreto da Prefeitura de Florianópolis, que restringia a distribuição de refeições à população em situação de rua, representa uma das mais importantes vitórias recentes da sociedade civil organizada na capital catarinense. O tema foi debatido no JTT, do Portal Desacato, apresentado por Rosangela Bion de Assis e Raul Fitipaldi, que receberam Guilherme Cidade Soares, mestre em Direito, advogado popular e militante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Durante a entrevista, ele detalhou a batalha jurídica e política que permitiu às cozinhas solidárias retomarem a distribuição de alimentos nas ruas da cidade.
Segundo Guilherme, a vitória nasceu da atuação conjunta da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, da Defensoria Pública da União e, posteriormente, da própria União, que passaram a questionar judicialmente a legalidade e a constitucionalidade do decreto municipal. A ação sustentou que a norma impunha restrições incompatíveis com o direito à alimentação e com a obrigação do poder público de promover políticas de segurança alimentar, limitando-se a criar proibições sem oferecer estrutura ou alternativas efetivas para quem realiza o trabalho voluntário das cozinhas solidárias.
O resultado foi uma audiência de conciliação em que o Judiciário determinou a suspensão dos efeitos do decreto até nova rodada de negociações, marcada para agosto. Mais importante ainda, a prefeitura renunciou ao direito de recorrer da decisão, apesar de declarações públicas em sentido contrário. Para Guilherme, esse aspecto evidencia a fragilidade jurídica da medida e demonstra que a tentativa de criminalizar a solidariedade encontrou forte resistência institucional e social.
Durante a conversa, o advogado explicou que a prefeitura agora terá de apresentar um plano mais consistente para organizar os pontos de distribuição de refeições em todas as regiões da cidade, assumindo responsabilidades que antes eram transferidas integralmente às entidades voluntárias. Até então, inclusive a limpeza e a infraestrutura dos locais eram arcadas pelas próprias cozinhas solidárias, sem qualquer apoio efetivo do município.
Outro tema abordado foi o ambiente de intimidação criado desde a publicação do decreto. Embora nenhuma organização tenha sido efetivamente multada, Guilherme relatou abordagens da Guarda Municipal, presença ostensiva de agentes armados durante distribuições de alimentos e tentativas de impedir o trabalho voluntário. Em alguns casos, foi necessária a atuação direta da advocacia popular para garantir que as refeições chegassem às pessoas em situação de rua. Para ele, a repressão evidenciou uma política voltada mais ao controle social do que à promoção de direitos.
Raul Fitipaldi criticou duramente o modelo adotado pela administração municipal, argumentando que a gestão tem priorizado mecanismos de repressão enquanto se omite diante da expansão da pobreza e da insegurança alimentar. Segundo ele, a criminalização da solidariedade revela uma incapacidade administrativa que se soma às denúncias envolvendo a área da assistência social e ao fechamento de equipamentos públicos destinados à população vulnerável.
Rosangela Bion de Assis destacou outro aspecto preocupante: a necessidade permanente de movimentos populares recorrerem ao Poder Judiciário para garantir direitos básicos já previstos na Constituição. Na avaliação da jornalista, torna-se contraditório que seja preciso ajuizar ações para impedir que pessoas sejam punidas simplesmente por oferecer alimento a quem passa fome. Guilherme concordou, afirmando que a judicialização constante das políticas sociais desgasta movimentos, voluntários e instituições, quando a obrigação de estruturar políticas públicas pertence ao Estado.
A entrevista também tratou do fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis. Guilherme informou que atualmente não existe perspectiva concreta de reabertura do equipamento e revelou que o imóvel anteriormente destinado ao restaurante deverá receber outra finalidade. Segundo ele, a cidade permanece sem uma política pública consistente de segurança alimentar, obrigando iniciativas comunitárias a suprirem parte da ausência do poder público.
Ao longo da conversa, ficou evidente que o debate ultrapassa a distribuição de marmitas. Trata-se da disputa entre duas concepções de cidade: uma baseada na garantia de direitos e na solidariedade, outra centrada no controle da pobreza e na exclusão dos mais vulneráveis dos espaços públicos. Para Guilherme, o trabalho das cozinhas solidárias não é assistencialista, mas profundamente político, pois estabelece vínculos humanos, orienta pessoas sobre acesso a serviços públicos e fortalece redes comunitárias de proteção social.
Ao encerrar o programa, Raul afirmou que impedir alguém de oferecer alimento a quem enfrenta a fome representa uma das expressões mais graves da desumanização da política. A decisão judicial que suspendeu o decreto, concluiu o apresentador, devolve às ruas de Florianópolis algo que jamais deveria ter sido proibido: o direito de exercer a solidariedade.
Assista à entrevista completa no vídeo abaixo:
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