Propriedade acima de tudo? O projeto que gera controvérsia no governo de Milei

Redação.- O governo de Javier Milei apresentou ao Congresso argentino um projeto chamado Lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada. A proposta revela uma tentativa de fortalecer ainda mais o poder dos grandes proprietários de terra, das corporações e dos fundos de investimento, reduzindo a capacidade do Estado e das comunidades de defender direitos sociais, ambientais e coletivos.

Quem possui a propriedade na Argentina? Não são os trabalhadores, os moradores das periferias ou os pequenos agricultores. Como em quase toda a América Latina, a terra e a riqueza estão concentradas nas mãos de uma minoria. Quando um governo afirma que seu principal objetivo é tornar a propriedade “inviolável”, ele está fortalecendo sobretudo aqueles que já possuem grandes extensões de terra, imóveis urbanos, empreendimentos imobiliários e capital financeiro.

A propriedade privada dos grandes meios de produção é o resultado histórico de relações de poder, de concentração de riqueza e, muitas vezes, de processos de expulsão e expropriação. Por isso, a pergunta central não é se a propriedade deve ser protegida, mas qual propriedade e em benefício de quem.

Um dos efeitos mais imediatos da proposta poderá ser o aumento da vulnerabilidade das famílias que vivem em assentamentos populares e bairros informais. Na Argentina, milhões de pessoas ocupam terras ou vivem em áreas cuja situação fundiária ainda não foi regularizada. Muitas dessas comunidades existem há décadas. Os moradores construíram suas casas, abriram pequenos negócios, organizaram escolas, igrejas e redes de solidariedade.

Com a nova legislação, proprietários privados poderão ganhar mais instrumentos para exigir remoções rápidas, enquanto o Estado perderá parte de sua capacidade de promover regularizações ou desapropriações voltadas ao interesse social. Na prática, famílias que vivem há vinte ou trinta anos em determinado local poderão enfrentar despejos em benefício de empreendimentos imobiliários, loteamentos privados ou projetos de valorização urbana.

O cenário é fácil de imaginar para os brasileiros. Seria como retirar mecanismos de proteção existentes em favelas, ocupações urbanas ou assentamentos rurais, deixando milhares de famílias à mercê da especulação imobiliária. O resultado não seria mais liberdade, mas mais insegurança para quem já vive em situação precária.

Outro aspecto fundamental da proposta envolve a venda de terras para investidores estrangeiros. A legislação argentina estabelecia limites para evitar que grandes áreas produtivas, reservas de água e regiões estratégicas fossem adquiridas por grupos internacionais. O governo Milei pretende flexibilizar essas restrições.

Na prática, isso significa que fundos financeiros internacionais poderão ampliar sua presença sobre terras agrícolas, reservas minerais e áreas de interesse econômico. A consequência provável é uma maior concentração fundiária e um enfraquecimento da soberania nacional sobre recursos estratégicos. A terra deixa de ser vista como um bem vinculado ao desenvolvimento nacional e passa a ser tratada como mero ativo financeiro negociável no mercado global.

A autorização para ampliar a venda de terras a estrangeiros equivale a colocar partes do território argentino à disposição do mercado global. Em vez de tratar a terra como instrumento de desenvolvimento nacional, produção de alimentos e soberania, o projeto a transforma em um ativo financeiro negociável por quem possui mais capital. O resultado pode ser o aumento do preço das terras, a expulsão de pequenos produtores e a transferência do controle de riquezas estratégicas para interesses externos.

Outro ponto grave é a alteração da chamada Lei de Bosques. A legislação argentina foi criada para proteger áreas florestais nativas e impedir sua destruição por atividades econômicas predatórias. Entre outras medidas, ela estabelecia restrições à utilização de áreas queimadas, justamente para evitar uma prática comum em diversos países: incendiar florestas para depois transformá-las em pastagens, plantações ou empreendimentos imobiliários.

Com as mudanças defendidas pelo governo, parte dessas restrições poderá ser reduzida. Na prática, um incêndio que antes impediria a exploração econômica de determinada área durante décadas poderá deixar de representar um obstáculo significativo para investidores.

Os riscos são evidentes. Imagine uma região florestal próxima a uma área de expansão imobiliária. Um incêndio — seja acidental ou criminoso — destrói parte da vegetação. Com menos restrições legais, aumenta a pressão para transformar aquela área em condomínio, empreendimento turístico ou exploração agropecuária. O que antes era patrimônio ambiental coletivo converte-se rapidamente em fonte de lucro privado.

A experiência latino-americana mostra que esse tipo de flexibilização frequentemente beneficia setores ligados ao agronegócio exportador, à mineração e à especulação imobiliária. O discurso da liberdade econômica funciona como justificativa para transferir riquezas naturais do controle público para interesses privados.

A proposta de Milei expressa uma lógica clássica do neoliberalismo radical: transformar todos os aspectos da vida social em mercadoria. A moradia deixa de ser um direito para se tornar apenas um ativo imobiliário. A terra deixa de cumprir uma função social e passa a ser apenas propriedade. As florestas deixam de ser patrimônio coletivo e passam a ser recursos econômicos à disposição do mercado.

Por trás da retórica da liberdade individual existe uma escolha política muito concreta. Quando o Estado perde instrumentos para proteger moradores, regular a terra ou preservar florestas, quem ganha poder não é o cidadão comum. Quem ganha são os grupos econômicos que já concentram riqueza suficiente para transformar propriedade em influência política.

A chamada Lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada não representa apenas uma mudança jurídica. Ela simboliza um projeto de sociedade no qual o direito de acumular riqueza vale mais do que o direito à moradia, ao meio ambiente e à soberania nacional. É por isso que o debate sobre a proposta ultrapassa as fronteiras argentinas e interessa a toda a América Latina.