O presidente Lula assinou nesta quarta-feira um pacote de projetos de lei e decretos para reforçar a fiscalização das plataformas digitais, incorporando as interpretações do Supremo Tribunal Federal sobre o marco legal da internet no Brasil. As medidas visam a segurança online, exigindo que as plataformas digitais ajam mais rapidamente contra conteúdos nocivos e esclarecendo suas responsabilidades.

• As plataformas devem adotar medidas preventivas contra crimes graves, incluindo terrorismo, exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, incitação à automutilação e violência contra as mulheres.

• As empresas podem ser responsabilizadas por anúncios pagos que promovam crimes caso haja “falhas recorrentes” na prevenção e na remoção de conteúdo.

• Serviços como o WhatsApp, aplicativos de mensagens, e-mail e videoconferência estão excluídos devido às proteções constitucionais à privacidade.

(Reuters)

Lula aumenta a pressão sobre as gigantes da tecnologia ao ampliar sua responsabilidade por conteúdos ilegais publicados pelos usuários. Lula assinou duas portarias nesta quarta-feira para aumentar a pressão sobre as gigantes da tecnologia, tornando-as responsáveis por conteúdos ilegais compartilhados por seus usuários e abrindo caminho para investigações por parte de um órgão governamental sobre sua resposta a tais casos (Independent / Ansa)

Carmen Munari

Jornalista, ex-Folha, Reuters e Valor Econômico.