Apesar de ser uma terça feira de profundo luto no país pela queda do avião e falecimento de jogadores da Chapecoense, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou a votação para a tarde da PEC 55, também conhecida como “PEC do Teto de Gastos”.
— Estamos tristes e consternados, mas os trabalhos estão mantidos, sim. O Senado vai cumprir sua pauta, pois temos hoje matérias importantíssimas que precisam ser deliberadas — afirmou Renan.
Principal medida econômica do Governo Temer, a PEC congela os gastos públicos por 20 anos. Aprovada na Câmara dos Deputados, a medida que teve pouquíssima participação popular será encaminhada ao Senado para duas votações. Caso seja aprovada, serão duas décadas de duros golpes nos direitos sociais previstos na Constituição.
No discurso oficial, a PEC é tratada como uma forma de economizar e evitar desequilíbrio nas contas públicas. Para entender realmente do que se trata, bem como explorar outras alternativas, o Justificando Entrevista recebeu em seus estúdios a economista Professora na Faculdade de Economia e Administração da USP, Laura Carvalho.
Para Laura, deve ser esclarecido que a crise econômica brasileira é uma crise de receita, e não de gastos. Ou seja, um grande problema no debate é a desinformação e aposta no “mito do excesso de gastos”, quando, na verdade, trata-se de falta de arrecadação, já que os gastos permaneceram ou foram menores do que em outros governos.
Esse descompasso entre teto de arrecadação e crise de receita, na prática, significa que uma vez superada a crise de arrecadação, isso não será revertido nos gastos, uma vez que haverá um teto. “É uma crise sobretudo pelo lado da receita já que as despesas do governo, as despesas primárias, cresceram até menos nos últimos anos do que em muitos outros períodos ou nos governos anteriores.Apesar do mito de que o colapso é por um excesso de gastos, o colapso é por falta de receita”.
A PEC, portanto, trata de um assunto que sequer irá desempenhar papel efetivo na economia, quando também, na verdade, procura excluir da mesa de assuntos, outros temas mais delicados e sensíveis para os interesses mais presentes no Legislativo.
“No fundo você tira da mesa de discussão tudo que tem a ver questão tributária, tributação dos mais ricos, o fim e a eliminação das desonerações fiscais, a discussão sobre a taxa de juros, isso tudo sai da mesa”.
Quanto à inflação, outra justificativa oficial para a necessidade da PEC, Laura explica que, no último ano foram reajustados todos de uma vez os preços controlados artificialmente, como gasolina, energia elétrica, correspondendo a 46% da inflação do último ano. A questão não tem relação com a PEC do Teto.
“Dizer que você precisa fazer uma medida que congele o teto de gastos por 20 anos para controlar a inflação, é ignorar a própria dinâmica da inflação, que a cada ano responde a fatores diferentes”.
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Fonte: Justificando.
