Está prevista para esta terça-feira (22) a votação na Assembleia Legislativa (Alesc) do Projeto de Lei nº 222.2/2016, que trata sobre a transferência de um orçamento de R$ 106 milhões do Fundo Estadual de Educação (Feduc) para obras em rodovias e na reforma da Ponte Hercílio Luz. O projeto foi levado ao plenário em três ocasiões durante o mês de novembro, mas acabou sendo adiado por ação da deputada estadual Luciane Carminatti (PT).
“Há várias questões que precisam ser respondidas pelo governo antes que possamos sequer discutir com propriedade uma medida como essa, que ataca diretamente a educação catarinense. Para começar, é preciso que o governo comprove como foi aplicada a última parcela do repasse ao fundo, conforme aprovado pela própria Assembleia Legislativa”, afirma a parlamentar.
O Feduc foi instituído em 2014 para financiar obras em escolas da rede pública estadual, incluindo reformas, expansões e aquisições de materiais permanentes (móveis, por exemplo).
O PL 222.2, entretanto, autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) com recursos provenientes do Feduc. Segundo o projeto, o valor total de R$ 106 milhões deve ser dividido em 12 obras, sendo a maioria pavimentação de rodovias – além de R$ 26 milhões para “reabilitação da Ponte Hercílio Luz em Florianópolis”.
“Há escolas com obras interrompidas por todo o Estado, algumas em situação gravíssima, e a Secretaria da Educação afirma que não tem verbas para concluí-las. Mas o orçamento está previsto. Ao invés de priorizar a educação e transferir as verbas necessárias, o governo cria um projeto para gastar ainda mais dinheiro público na restauração da Ponte Hercílio Luz, que já consumiu mais de R$ 500 milhões em dinheiro público desde que foi fechada”, lamenta Luciane.
A deputada reafirma a importância das obras nas rodovias estaduais, mas ressalta que o recurso deve ser buscada em outras fontes, “e não da educação pública, que já vem sendo ameaçada por medidas graves como a MP do Ensino Médio e a PEC 55”.
O SINTE/SC convida os/as trabalhadores/as em educação que tiverem disponibilidade para irem até a ALESC e participarem da sessão protestando contra mais esse projeto de ataque a educação pública catarinense.
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Fonte: Assessoria Deputada Luciane Carminatti e Sinte.
