TJ decide se mantém sentença de PM que assassinou Sem Terra

Foto: Reprodução MST.

Por Catiana de Medeiros.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julga nesta quarta-feira (26), a partir das 14 horas, o recurso de apelação do policial militar Alexandre Curto dos Santos, que assassinou o Sem Terra Elton Brum da Silva com um tiro pelas costas. O crime aconteceu em 21 agosto de 2009, durante operação de reintegração de posse da Brigada Militar na Fazenda Southall, localizada em São Gabriel, na Fronteira Oeste gaúcha.

O julgamento será feito pela 1ª Câmara Criminal em Porto Alegre (Av. Borges de Medeiros 1565) que definirá se mantém a condenação de Santos e se ele volta ou não a cumprir sua pena de 12 anos de prisão. Na ocasião, devem ocorrer as manifestações do procurador do Ministério Público Estadual, dos advogados de defesa do policial e dos advogados da família da vítima (assistência da acusação).

Conforme Emiliano Maldonado, um dos advogados da assistência da acusação, Santos foi solto no final de março deste ano por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o policial tem direito a recorrer em liberdade até confirmação da condenação em segundo grau.

“Esse julgamento é muito importante, pois se trata de um caso paradigmático de violência policial contra membros de movimento social, que resultou em inúmeros feridos e na morte do trabalhador rural Elton Brum. Se confirmada a sentença de primeiro grau, o TJRS poderá enviá-lo novamente à prisão e após nove anos de processo a família poderá voltar acreditar na justiça gaúcha”, explica.

Situação de Alexandre

Santos foi condenado por homicídio qualificado em júri popular, em 21 de setembro de 2017, oito anos depois de ter assassinado Elton Brum da Silva com um tiro de espingarda calibre 12 pelas costas. Sua pena foi de 12 anos de reclusão em regime fechado, perda de cargo (ele era 3º sargento da Brigada Militar) e prisão imediata.

Desde então, o policial estava preso no Batalhão de Polícia e Guarda (BPG) em Porto Alegre. “Ele possuía esse privilégio por ser policial militar até o trânsito em julgado da sentença e para garantir a sua segurança, visto que é arriscado para um policial ficar num presídio com outros presos”, comenta Maldonado.

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Ainda em setembro do ano passado, uma nova liminar do TJRS garantiu a liberdade de Santos, mas ela foi cassada poucos dias depois, em outubro, no julgamento do mérito do seu Habeas Corpus e ele teve que retornar à prisão. No entanto, em março deste ano, o STJ determinou a sua soltura, que ocorreu de forma silenciosa e sem qualquer comunicação ao TJRS. Logo em seguida o PM conseguiu se aposentar, burlando a condenação de perda do cargo prevista na sentença do Tribunal do Júri.

“Ele se aposentou com uma série de privilégios e hoje recebe mais de R$ 10 mil dos cofres públicos do Estado. Enquanto isso, o valor da pensão mensal que a família de Elton recebe do Estado equivale a 2/3 do salário mínimo da época do crime, ou seja, em torno de R$ 600”, compara Maldonado. Ele acrescenta que a família do Sem Terra ainda aguarda sua inscrição nos precatórios para receber do Estado indenização pelos danos sofridos.

Polícia mata cada vez mais

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que a polícia militar do Brasil está matando mais a cada ano, tornando-se a mais violenta do planeta. Em 2014 foram registradas 3.146 mortes decorrentes de intervenções policiais (em serviço ou/e fora de serviço).

Em 2015, foram 3.330 assassinatos. Já em 2017 foram registradas 5.159 vítimas – 919 a mais em relação a 2016, quando ocorreram 4.240 mortes. No Rio Grande do Sul, 111 pessoas foram mortas por policiais em 2015. Em 2016, o número de vítimas chegou a 168. Este ano já foram contabilizadas 237 mortes, ou seja, um aumento vertiginoso na letalidade policial gaúcha que cresceu mais de 100% em dois anos.

Caso Elton Brum da Silva em ordem cronológica

21 de agosto de 2009: o assassinato – Elton Brum da Silva foi assassinado aos 44 anos pelas costas, com um tiro de espingarda calibre 12, durante violenta e arbitrária reintegração de posse da Fazenda Southall, um latifúndio improdutivo de cerca de 10 mil hectares localizado em São Gabriel, na Fronteira Oeste. Cerca de 300 soldados participaram da operação, autorizados pela então governadora Yeda Crusius (PSDB), que reprimiu cerca de 500 famílias que lutavam por Reforma Agrária. Dezenas de Sem Terra foram torturados e ficaram feridos. Silva deixou a esposa e uma filha menor de idade.

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Curto confessa o crime – O tiro que matou Elton foi efetuado pelo policial militar Alexandre Curto dos Santos, que à época atuava no Pelotão de Operações Especiais do 6° Regimento de Polícia Montada (RPMon) de Bagé. Os tratados internacionais proíbem o uso de munição letal durante despejos forçados e se recomenda aos policiais prudência e uso progressivo de munição não-letal durante ações de reintegração de posse. O disparo fatal, no entanto, foi efetuado com munição real, a curta distância e pelas costas, tornando impossível a defesa da vítima. No mesmo dia do crime, Curto teria assumido a autoria do disparo letal ao seu superior, que inicialmente encobriu o ocorrido e viabilizou a sua fuga. Somente algumas semanas depois, diante das provas irrefutáveis apresentadas pelo Ministério Público sobre a autoria do disparo (vídeos), o policial assumiu que havia atirado, mas inventou uma história de que teria trocado a sua arma por engano com outro colega.

Fevereiro de 2016: Estado é condenado – A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Estado do RS a indenizar a companheira, a filha e o pai de Elton por danos morais e a pagar pensão de um salário mínimo regional para a filha. Porém, diante de uma série de entraves burocráticos criados pela Procuradoria Geral do Estado, eles ainda não foram inscritos na lista de precatórios e não receberam a indenização.

21 de setembro de 2017: Condenação em júri popular – Oito anos após o crime, o policial foi a júri popular no Foro Central I da Comarca de Porto Alegre. Após 15 horas de sessão, ele foi condenado por homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, perda de cargo e prisão imediata.

29 de setembro de 2017: PM é solto – Oito dias depois de ter sido condenado em júri popular, o TJRS concedeu Habeas Corpus para que Santos respondesse em liberdade.

11 de outubro de 2017: Liberdade cassada – O TJRS julgou o mérito de Habeas Corpus e cassou liminar que deu liberdade ao policial militar.

21 de Março de 2018: STJ solta o PM – O STJ compreende que o policial tem direito a recorrer em liberdade até confirmação da condenação em segundo grau. A soltura ocorreu de forma silenciosa e sem qualquer comunicação ao órgão competente (TJRS). De forma célere e sem precedentes, a Brigada Militar agiliza a sua aposentadoria com todos os direitos, burlando a condenação à perda do cargo estipulada na sentença de primeiro grau.

26 de setembro de 2018: Novo julgamento – O caso Elton Brum da Silva retorna ao TJRS. A 1ª Câmara julgará se Santos voltará a cumprir sua pena em regime fechado ou se permanecerá em liberdade até confirmação da condenação em segundo grau.

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