Na Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), nesta segunda, 13 de agosto, foi aprovado por unanimidade o voto do Relator conselheiro Luis Roberto Herbst, que desconstitui a proposta original de Resolução de origem da presidência do Tribunal para criação de uma estrutura para sediar o Escritório da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC).
O eixo central da proposta original foi derrotado a partir da mobilização dos servidores do Tribunal, por meio do Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo (Sindicontas/SC), que questionava tanto as questões de fundo normativo quanto à perda de autonomia do órgão de controle externo diante da possível interferência e do poder que Procuradoria, subordinada do Executivo Estadual, passaria a exercer.
Apesar da derrubada da Resolução original, o voto aprovado na Sessão de segunda-feira ainda apresenta algumas irregularidades, mas em número bem menor que aquelas da proposta inicial da presidência.
Ou seja, o procurador não poderá vir mais à disposição ao TCE/SC, mas poderá vir com ato de cessão da própria PGE/SC e apenas para exercer atividades inerentes à própria Procuradoria, só que na sede do Tribunal.
No entanto, o voto garante o ressarcimento de verbas indenizatórias ao tal procurador e mais aqueles que virão em sua caravana como assessores, o que se constitui numa aberração jurídica.
Os dirigentes do Sindicontas/SC estão reunidos para analisar essas ilegalidades ainda presentes no voto aprovado e devem tomar novas iniciativas visando corrigir as irregularidades ainda remanescentes.
De qualquer maneira, a unidade dos(as) servidores(as) demonstrou mais uma vez que podemos fazer muito mais em defesa do interesse público e do controle externo voltado aos interesses da maioria da população catarinense, e não das oligarquias.
