O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na madrugada desta quinta-feira (8), por 30 votos contra 18, o Projeto de Lei Complementar 249/2017, de autoria do governo José Ivo Sartori (PMDB), que autoriza o Estado a aderir ao chamado de Regime de Recuperação Fiscal, proposto pelo governo de Michel Temer (PMDB). Nenhuma das 21 emendas apresentadas à matéria foi deliberada, já que foi aprovado requerimento de preferência do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), para votação apenas do texto do projeto.
Durante a discussão da matéria, que se estendeu até às 4h30min aproximadamente, parlamentares da oposição utilizaram a tribuna para criticar a proposta, definindo-a como “um cheque em branco” dado ao Executivo, já que a minuta do contrato entre Estado e União não foi apresentada à Casa. Na segunda-feira (5), a oposição conseguiu que uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, impedindo que a matéria fosse deliberada. Na manhã de quarta, a Assembleia Legislativa, por deliberação da Mesa Diretora, ingressou no TJ para derrubar a liminar, o que ocorreu no início da tarde, permitindo a retomada da votação.
Deputados do PT, PCdoB, PSOL, PDT e os deputados José Augusto Lara e Marcelo Moraes (PTB) e a deputada Regina Becker (Rede) se manifestaram contrariamente ao projeto, qualificando como um projeto nefasto que vai engessar o futuro do Rio Grande do Sul. Segundo a oposição, com a aprovação do PLC 249, haverá aumento de impostos, a dívida com a União aumentará de R$ 60 bilhões para R$ 106 bilhões, não serão realizados concursos públicos e não haverá reajustes salariais para servidores públicos pelo período de três anos (renováveis por mais três), com o aumento da precarização dos serviços prestados à população.
Além disso, alertaram os parlamentares da oposição, o projeto obriga o Rio Grande do Sul a abrir mão de contestar na Justiça qualquer ponto do contrato da dívida com a União. Os planos de demissão voluntária vão ser incentivados, assim como novas privatizações de empresas públicas, como a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e Sulgás, por exemplo. A deputada Stela Farias, líder da bancada do PT, anunciou que os partidos de oposição acionarão novamente a Justiça, desta vez para pedir a anulação da sessão de votação que aprovou a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal, em função da não apresentação da minuta do contrato do mesmo à Assembleia. “É um projeto obscuro, sem base contratual e que representa um cheque em branco para o Sartori endividar ainda mais o Estado”, disse a deputada.
O governador José Ivo Sartori comemorou o resultado dizendo que “a mudança venceu o atraso” e “a responsabilidade venceu o radicalismo”. Segundo o governador a autorização para o RRF “não é a solução de todos os problemas do Estado, mas é um grande passo”. “Há ainda um longo caminho pela frente para encontrarmos o equilíbrio das finanças. Jamais vendi ilusão. Precisamos continuar fazendo o dever de casa”, acrescentou.
