A aplicação das leis que tratam da Língua Brasileira de Sinais e a regulamentação do trabalho dos tradutores e intérpretes será tema de uma reunião da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, na próxima quarta-feira (24), às 15 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis. A iniciativa partiu da vereadora Elenira Vilela (PT) e tem por intuito ampliar o debate em torno da importância da Libras na promoção da inclusão, do respeito e da igualdade para a comunidade surda. Nesta data, também é celebrado o Dia Nacional da Libras no Brasil.
Dentre as leis e Decretos que tratam da Língua Brasileira de Sinais, estão:
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A Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas do Brasil e o apoio do poder público na promoção e difusão da Libras;
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, determinando que cabe ao poder público criar e promover condições de acesso em todos os setores da sociedade;
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O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei de Libras e estabelece diretrizes para o ensino e o uso da língua nas escolas e instituições de ensino, bem como para a formação de profissionais intérpretes e instrutores de Libras. O decreto também trata do uso da Libras para assegurar o acesso de pessoas surdas à educação;
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A Lei nº 12.319/2010 que trata da regulamentação da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
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Em Florianópolis, a Lei nº 7801/2008 estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, contemplando os serviços de intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras, no atendimento para pessoas com deficiência auditiva, nos órgãos da administração pública municipal, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras.
Apesar de contar com um extenso arcabouço legal, o Brasil ainda precisa avançar e muito na implementação das leis de Libras para garantir o acesso da população surda aos serviços públicos. No ambiente privado, o cenário é ainda pior. São poucas as empresas que dispõem de intérpretes de libras ou se preocupam com essa forma de acessibilidade em sua comunicação.
A reunião da Comissão de Educação, Cultura e Desporto será aberta à comunidade e contará com intérprete de Libras. A transmissão também poderá ser acompanhada pela TV Câmara no Canal 11.2 Digital na TV aberta.
