Tribunal de Contas de SP nomeia irmão de Alexandre de Moraes e outros médicos sem concurso público

Por motivo semelhante, a Assembleia Legislativa de SP é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público, que questiona a existência de 251 cargos de confiança. Para tentar mantê-los, como a Folha noticiou nesta quinta (23), a Casa resolveu só renomeá-los.

O TCE já julgou irregulares contas de municípios que tinham comissionados em funções técnicas –caso de Carapicuíba, em 2009.

“Os cargos em comissão são em sua maioria ocupados por servidores que desenvolvem atividades administrativas e operacionais, contrariando assim o disposto na Constituição Federal. […] A alegada autonomia para organizar seu funcionalismo não pressupõe a possibilidade de o administrador público descumprir preceitos constitucionais”, decidiu na ocasião o conselheiro Roque Citadini.