O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fiscal dos órgãos públicos paulistas, mantém em seu quadro servidores comissionados que desempenham funções técnicas, para as quais seria exigido concurso.
Segundo a Constituição e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, cargos de confiança (de livre nomeação) são apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
No TCE, ao menos quatro médicos que atendem aos demais servidores em um posto de saúde interno, a Diretoria de Saúde e Assistência Social, são comissionados, com salários em torno de R$ 30 mil. Um deles é Eduardo de Moraes, irmão do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Por motivo semelhante, a Assembleia Legislativa de SP é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público, que questiona a existência de 251 cargos de confiança. Para tentar mantê-los, como a Folha noticiou nesta quinta (23), a Casa resolveu só renomeá-los.
O TCE já julgou irregulares contas de municípios que tinham comissionados em funções técnicas –caso de Carapicuíba, em 2009.
“Os cargos em comissão são em sua maioria ocupados por servidores que desenvolvem atividades administrativas e operacionais, contrariando assim o disposto na Constituição Federal. […] A alegada autonomia para organizar seu funcionalismo não pressupõe a possibilidade de o administrador público descumprir preceitos constitucionais”, decidiu na ocasião o conselheiro Roque Citadini.
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Imagem: Reprodução.
Fontes: Folha DCM.
