Por Guilherme Cavalli.
Em carta direcionada ao procurador geral da república, Rodrigo Janot, Conselho Indígena de Roraima (CIR) pede que a Procuradoria Geral da República (PGR) tome “providencias necessárias e urgentes contra a efetividade de qualquer ato administrativo dos itens inconstitucionais”. O CIR denuncia a inconstitucionalidade do parecer emitido no dia (20) pela Advocacia Geral da União e assonado pelo presidente da República. O embasamento para o parecer corresponde a Ação 3388/RR, que decidiu a demarcação da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol (RR), em 2009.
Na carta, o CIR recupera os Embargos Declaratórios do Supremo Tribunal Federal (STF) que reprova a decisão como vinculante para demais processos envolvendo demarcação de TI. “A decisão proferida na Pet 3.388/RR tem a força intelectual e persuasiva de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mas não é vinculante, em sentido técnico, para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos, relativos a terras indígenas diversas; ” (fls.40-EMB.DECL.NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA) ”.
Entretanto, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração da Petição, quando os Ministros do STF definiram que “a decisão proferida em ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico” e que “os fundamentos adotados não se estendem, de forma automática, a outros processos que se discuta matéria similar”, o tema continua a gerar divergências.
Sob embarco declaratório, permanece estabelecido que a ação envolvendo a TI Raposa Serra do Sol não é uma decisão vinculante para outros julgamentos. Contudo, o conselho representante dos nove povos de Roraima sustenta que o parecer da AGU insiste em direcionar as ações correspondentes as demarcações das terras tradicionais sob a alegação do marco temporal. “Por diversas formas, políticos anti-indígenas tentam oficializar as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol como regras a serem efetivas. Isso está proposto tanto na Portaria 303/AGU como no texto substitutivo da PEC 215. Tais proposições visam a negação dos direitos indígenas e em especial ao direito a demarcação das terras indígenas”, comenta a nota do Conselho Indígena.
A tese do marco temporal nega o direito originário a terra ao propor uma interpretação restritiva dos direitos indígenas e da própria decisão de 2009. Define que só poderiam ser consideradas terras tradicionais aquelas que estivessem sob posse dos indígenas na data de 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.
Agronegócio incide sobre os direitos das populações indígenas
Assinado pelo consultor-geral da União substituto André Rufino do Vale, o parecer optou por teses processuais que acordam com interesses da bancada ruralista. A carta do CIR denuncia que essas ações foram direcionadas na pretensão de ajudar Michel Temer em “negociar nossos direitos indígenas com a bancada de anti-indigena em troca de favores políticos em votos decisivos nas comissões do Congresso Nacional”, analisa o texto. “Os direitos constitucionais não devem se atropelados e curvados a interesses políticos e econômicos”.
Em um vídeo publicado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) expõe a articulação da bancada ruralista com o governo de Michel Temer para paralisar as demarcações das terras indígenas. Segundo o deputado, as conversas para a emissão do parecer iniciaram há três meses. “Ainda em abril, [reunimos] com o ministro Padilha, com o ministro Osmar Serraglio e com a ministra Greice. Nós acertamos um parecer vinculante”, comenta Heize ao expor o acordo entre Casa Civil, Ministério da Justiça e Advocacia Geral da União para salvar Temer. No vídeo divulgado na última sexta-feira (14), seis dias antes da AGU divulgar o parecer, Heinze afirma que o documento assinado por Michel Temer e pelo advogado geral da união “unifica” todas as decisões do Supremo Tribunal Federal referente a demarcação das terras tradicionais.
O fortalecimento do marco temporal como condicionante para a paralização das demarcações das TI é uma das propostas assumidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para o biênio 2016-2017. Em maio de 2016, na reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri), o presidente da FPA, Marcos Montes (PSD-MG), apresentou a pauta da bancada ruralista. No primeiro item Direito de Propriedade e Segurança Jurídica destaca-se a tese: “Respeito ao marco temporal e condicionantes do STF oriundos do caso Raposa Serra do Sol (PET 3388/STF). Republicação da Portaria 303 da AGU”.
Fonte: CIMI.
