A decisão mais recente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) manteve a multa diária de R$ 500 à Prefeitura de Florianópolis por descumprir determinações de acessibilidade em creches municipais. O órgão aponta que, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo, o município não apresentou relatórios, orçamentos nem cronogramas para corrigir irregularidades estruturais identificadas há anos em unidades como as creches da Vila Aparecida, Rio Tavares, Saco dos Limões e Santa Vitória. A permanência das falhas levou o tribunal a reforçar a cobrança como forma de garantir o mínimo necessário para ambientes educativos seguros.
A falta de acessibilidade vai além de uma questão administrativa: ela impacta diretamente o cotidiano das crianças e o processo pedagógico. Barreiras físicas limitam a circulação, impedem a autonomia, dificultam o trabalho de professores e, sobretudo, violam o direito à inclusão. Quando rampas não existem, banheiros não são adaptados ou espaços apresentam riscos, a escola deixa de cumprir sua função básica de acolher e garantir condições iguais de aprendizagem, especialmente para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Embora a Prefeitura afirme que ainda não foi oficialmente notificada sobre a nova decisão, o histórico de atrasos e descumprimentos evidencia a necessidade de maior agilidade do poder público. Os problemas identificados não são novos, e a insistência do TCE em aplicar multa diária demonstra que o tempo das crianças não acompanha o ritmo lento das obras. A adequação das creches não é apenas uma obrigação legal, é um compromisso com a dignidade e o desenvolvimento infantil, cuja espera prolongada revela fragilidades na gestão que precisam ser enfrentadas com prioridade real.
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