O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta segunda-feira 19 considerar inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O julgamento foi concluído nesta manhã com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
O orçamento secreto se tornou uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, já que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.
A partir de agora, portanto, as emendas do relator poderão ser utilizadas sem indicações parlamentares, como era antes do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Lewandowski proferiu o quinto voto para declarar a inconstitucionalidade. Ele elogiou o projeto de resolução aprovado na última sexta 16 pelo Parlamento, mas entendeu que os avanços não são suficientes. Conforme o texto, 80% das emendas de relator seriam executadas de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. Os 20% restantes caberiam ao relator-geral do Orçamento e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
“Ainda que reconheça avanços alcançados com a resolução 3 de 2022, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso deste julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade das emendas de relator, entendo que os vícios apontados nas ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição de verbas afronta normas constitucionais que regem a matéria”, defendeu Lewandowski.
Último a votar, o decano Gilmar Mendes sustentou que, apesar da necessidade de garantir mais transparência às emendas, não seria possível declarar inconstitucional a execução desses recursos. Ele defendeu que o Congresso tome, em até 30 dias, medidas que assegurem publicidade, acesso público e rastreabilidade do dinheiro.
Resolução aprovada pelo Congresso
De acordo com o projeto aprovado pelos parlamentares, 80% dos recursos reservados à emenda do relator (rubrica RP-9) devem ser distribuídos de forma proporcional à representação dos partidos no Congresso Nacional. O valor representa R$ 15,5 bilhões, sendo R$ 4,52 bilhões para senadores e R$ 10,98 bilhões para deputados.
Outros 5% (R$ 970 milhões) ficarão para indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), cargos ocupados atualmente pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e pelo deputado Celso Sabino (União-PA).
Os 15% restantes ficarão divididos igualmente entre os presidentes da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Cada um poderá indicar R$ 1,45 bilhão por meio de emendas de relator.
Na Câmara, foram 328 votos favoráveis e 66 contrários e quatro abstenções. No Senado, 44 votos favoráveis e 20 contrários e duas abstenções. Confira como votaram os demais magistrados:
Contra o orçamento secreto:
Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fuz, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
A favor do orçamento secreto:
André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
