Com preocupação sobre o Projeto de Lei nº 7/2017, que altera as Leis nº 41/2014 e nº 44/2014, que regulam a reorganização do regime próprio de previdência social e do Estatuto dos servidores públicos municipais de Itapoá, o Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville convida todos os servidores a participarem da reunião das comissões, na Câmara de Vereadores de Itapoá, na manhã da próxima terça-feira (5/9), às 9 horas, que vai discutir o Projeto.
Muitas das alterações são adequações à lei federal 13.135 de 2015, como pagamento de pensões, idade para concessão ou cessação, porém algumas mudanças retiram os direitos dos trabalhadores, como a diminuição de 180 para 120 dias da licença maternidade e o risco do dependente inválido perder a pensão.
O PL nº 7/2017 é de autoria do vereador Marlon Roberto Neuber.
Com informações do Sinsej
