A pedido dos líderes partidários, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial no Senado pode ser adiada para a semana que vem. Os senadores conheceram nesta terça-feira (23) o texto da PEC, que prevê o pagamento de um novo auxílio emergencial – com valor menor e para cerca de metade dos beneficiários. A oposição ao governo Jair Bolsonaro, em especial, quer garantir que o auxílio seja viabilizado sem corte de despesas em áreas como Educação e Saúde.
Conforme esperado, o parecer apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), após semanas de negociações com o governo, propõe a nefasta a revogação dos pisos constitucionais para despesas com saúde e educação. União, estados e municípios ficariam desobrigados de aplicar percentuais específicos de receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como em ações e serviços públicos de saúde.
A proposta estava prevista para ser analisada na quinta-feira (18). Porém, horas depois da apresentação do substitutivo, algumas bancadas passaram a reivindicar o adiamento das discussões, devido ao prazo apertado para a formulação de emendas.
Em vez de entregar o texto na sexta-feira passada, como havia sido prometido, o relator protocolou seu parecer somente na tarde desta segunda. Com isso, interlocutores próximos ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), passaram a admitir a possibilidade de remarcação da votação, para terça-feira, 2 de março.
O parecer permite também a extensão do auxílio emergencial sem a necessidade de corte de despesas ou apontamento de novas fontes de receitas com pagamentos fora do teto de gastos e da meta fiscal de 2021. Nas versões negociadas, esse auxílio estaria limitado a R$ 30 bilhões – mas o texto protocolado não apresenta nenhuma trava. O pagamento poderá ocorrer por crédito extraordinário, sem a necessidade de ativar um novo decreto de calamidade pública, e sem medidas compensatórias para cortar gastos.
Outro ponto importante é que a PEC não prevê o valor desse auxílio nem o período de vigência. Isso deve ser determinado por meio de uma medida provisória (MP) a ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro após a votação no Senado.
A PEC também pune indistintamente o serviço público e o funcionalismo, ao impor “gatilhos” para União, estados e municípios, nos três Poderes, congelarem o crescimento de despesas quando a quase totalidade dos gastos forem de pagamento obrigatório. Haverá proibição de aumento nos salários dos servidores, de criação de cargos ou concursos públicos, progressões na carreira e criação de despesa obrigatória.
Com informações do Valor Econômico
