O Projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21) – também chamado de “PL da Devastação” – poderá ser votado ainda nesta semana. Pelo menos é o que afirmam os líderes partidários da bancada ruralista, dentre eles o relator do projeto, o deputado Zé Trovão (PL/SC). A expectativa é de que o PL seja pautado a partir desta 3ª feira (15/7).
O texto aprovado pelo Senado Federal prevê mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em autodeclaração, e a Licença Ambiental Especial (LAE), com processo acelerado para projetos prioritários. Defensores alegam que a mudança agiliza empreendimentos, mas críticos alertam para riscos de fragilização da fiscalização e da preservação dos biomas brasileiros.
Na última 5ª feira (10/7), em audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, representantes do governo federal classificaram o PL 2159/21 como um risco de “dano irremediável” ao sistema de proteção ambiental. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, listou 40 pontos críticos no texto, incluindo o enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a desarticulação de políticas territoriais e a adoção de mecanismos como o “autolicenciamento” para empreendimentos de médio impacto. Além disso, o projeto exclui a consulta prévia a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, podendo fomentar conflitos socioambientais.
Já o presidente do IBAMA, Rodrigo Agostinho, adverte que, se aprovada, a proposta levará a uma onda de judicialização, com mais de 4.140 processos em aberto em setores como mineração e energia. Para ele, o texto “não tem condições de ser corrigido em Plenário”. Entidades socioambientais encaminharam um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta, pedindo o adiamento da votação por 90 dias, com o argumento de que a proposta ameaça compromissos climáticos do Brasil, inclusive na COP30.
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) também divulgou nota contra o PL no fim da última semana, como noticiado pela Folha, somando-se a outras 352 organizações, além da Comissão Arns e da Comissão Tripartite Nacional, a qual reúne órgãos ambientais federais, estaduais e municipais. Segundo a entidade, o PL da Devastação pode gerar uma “guerra de desregulação” entre estados, com empreendimentos migrando para locais com regras mais frágeis, a prever a autonomia local para os licenciamentos.
Também na Folha, Suely Araújo, ex-presidente do IBAMA e especialista do Observatório do Clima, classificou como fake news o argumento de que existem 30 mil normas de licenciamento ambiental no Brasil – justificativa usada para defender o projeto. O dado, originado de um relatório da CNI (2013), inclui todas as normas ambientais (federais e estaduais), não apenas as de licenciamento, e até portarias sem força de lei. Araújo reforça a necessidade do debate baseado em dados precisos, não em distorções, “desinformando a população” sobre a real complexidade do sistema.
Ainda sobre desinformação, Giovana Girardi narrou na Agência Pública como procurou – mas não achou – as mais de 5 mil obras paradas no Brasil por problemas do modelo atual de licenciamento ambiental, outro dado utilizado para defender o PL.
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