Está em tramitação na Câmara Municipal de Florianópolis dois projetos de lei que atacam frontalmente o direito à educação infantil pública.
Trata-se dos projetos n. 16.998/17 proposto pelo vereador João Luiz da Silveira (PSC) que “institui a concessão de bolsas de estudo por permuta do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pela rede particular de ensino” e o de n.17.146/17 de autoria do vereador Fábio Braga (PTB) que “autoriza o município de Florianópolis a firmar convênio com escolas particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de ‘bolsas creches’ à crianças que não obtenham vagas na rede municipal”.
Em linhas gerais o primeiro projeto prevê o oferecimento de vagas na educação infantil em estabelecimentos de ensino privados em troca da isenção do pagamento do IPTU para a Prefeitura. Quanto maior o número de vagas oferecidas maior será a isenção que terá como cálculo o custo aluno na rede pública. Sendo assim, se o investimento mensal por criança é cerca de R$1.300,00, ao oferecer 10 vagas uma escola particular terá o desconto de R$13.000,00 no imposto a pagar.
Já a proposição feita pelo vereador do PTB é ainda mais clara: aplicação direta do dinheiro público na compra de vagas nas unidades de educação infantil particulares. Uma espécie de “PROUNI” para as crianças bem pequenas.
Declaradamente o que está sendo proposto é uma ofensiva a educação pública, gratuita e com vagas para todos com uma clara intenção de privatização da educação infantil, já que é uma forma indireta de financiamento do setor privado com recursos públicos.
Ao invés de cobrar da rede privada de ensino os impostos devidos, assim como deve ser feito dos grandes empresários e devedores do município, se inverte a lógica: além de termos menos dinheiro para investimentos no serviço público, financia-se com dinheiro público o setor privado.
Sob a justificativa de criar mais vagas na educação infantil para dar conta das crianças que estão em lista de espera no município o projeto tenta escamotear seu objetivo principal, qual seja, o de diminuir os investimentos na educação pública, precarizando as condições de trabalho e de materiais, sem nenhuma intenção de expandir as vagas para as crianças nesse setor.
Cabe aqui lembrar que a capital catarinense entre 2013/2014 firmou um contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que previa o valor de 84,2 milhões de dólares para expansão da rede de ensino, dentre estes, para a educação infantil estabelecia a construção de 23 novas unidades, 09 ampliações e 19 reformas. Mesmo diante de todas as críticas que abertamente sempre fizemos ao BID e sabendo da sua política de ofensiva a educação pública, cabe perguntar: onde estão as novas unidades anunciadas? Para onde foi o dinheiro previsto para essas construções?
Outro aspecto que gostaríamos de destacar é que em nenhum momento dos projetos em questão há a referência ou mesmo a preocupação com as condições pedagógicas de funcionamento das escolas privadas onde serão oferecidas as vagas: aqui, as diretrizes curriculares para a Educação Infantil construídas pela rede de Florianópolis, os critérios de qualidade de atendimento que respeitem os direitos fundamentais das crianças estabelecidos pelo MEC, a contratação e formação dos professores, entre outros, são subjulgados a dar conta de um lugar para criança ficar, não importando como e sob que condições.
Sabemos que o número de crianças que hoje aguardam uma vaga na educação infantil é bastante alto. No entanto, a solução pra este problema passa pela ampliação das creches públicas e a contratação de mais professores via concurso público. Requer também maiores investimentos do poder público na manutenção das creches atuais oferecendo as condições para realização do trabalho político-pedagógico.
A política aplicada por Gean Loureiro em Florianópolis segue a cartilha de Temer aliados do mesmo partido (PMDB) e do mesmo projeto político de destruição do serviço público e dos direitos dos trabalhadores.
Já nos primeiros dias do seu mandato, frente à prefeitura de Florianópolis, Gean mandou para a câmara de vereadores uma série de medidas apelidada de “pacote de maldades” que exprime muito bem essa política. Dentre elas está uma medida que prevê as “parcerias público privadas” (PPPs), que tem a intenção direta de utilizar de prestação de serviços do setor privado em espaços que já vem sendo prestados pelo setor público. Ao invés de a prefeitura fortalecer e ampliar a prestação desses serviços no âmbito público, ela entrega para a iniciativa privada em troca de financiamento público para esse setor. Essa política de privatização vem sendo aplicada por todo o país, numa tentativa da burguesia de desmantelamento do Estado, diminuindo seu campo de atuação e de controle e entregando-os para a livre iniciativa fazer o que lhe aprouver.
Para o capitalismo, a educação serve para alienar o proletariado fazendo com que eles não questionem suas mazelas e apenas continuem fornecendo sua mão-de-obra barata para manter o sistema. Por isso não é interessante para o capitalismo ter uma educação de qualidade para todos. Apenas um pequeno número de jovens, principalmente da classe média e alta, teria acesso ao nível superior de ensino e ao mais elevado nível de formação intelectual. A maioria estaria fadada à uma educação precária, de formação mínima e voltada ao mundo do trabalho.
No caso da educação infantil o princípio é o mesmo, para os filhos de trabalhadores basta a garantia de um lugar onde deixá-los para poder trabalhar, transformando a educação infantil em um depósito de crianças, numa visão assistencialista de educação.
Nossa luta por uma sociedade socialista passa pela derrubada dessa visão de educação alienante e desigual. Defendemos uma educação pública, de qualidade e universal, que ajude a classe trabalhadora a se libertar da ideologia dominante e que tenha acesso ao saber universal socialmente elaborado. Queremos maior investimento na educação pública, com ampliação das vagas para todas as crianças e a valorização da carreira do professor.
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Fonte: Sintrasem.
