O Congresso Nacional poderá votar em breve o Projeto de Lei nº 849/2025, dependendo da articulação de parlamentares catarinenses interessados em acelerar sua tramitação. A proposta, de autoria da deputada federal Geovania de Sá (Republicanos-SC), representa uma das maiores ameaças recentes à proteção ambiental do litoral brasileiro.
O projeto pretende excluir toda a área terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, em Santa Catarina. Na prática, isso significa retirar a proteção de aproximadamente 34 mil hectares que hoje abrigam dunas, restingas, manguezais, lagoas costeiras e diversos ecossistemas fundamentais para a manutenção da biodiversidade da região.
Criada em 2000, a APA da Baleia Franca surgiu para proteger não apenas a baleia-franca-austral, espécie símbolo do litoral sul brasileiro, mas também um conjunto de ambientes naturais essenciais para o equilíbrio ecológico da costa catarinense. Trata-se de uma unidade de conservação de uso sustentável, modelo que permite a convivência entre proteção ambiental, atividades econômicas, turismo, pesquisa científica e ocupação humana ordenada.
Ao contrário do que alguns setores tentam fazer crer, a APA não impede o desenvolvimento. Ela estabelece regras para que o crescimento urbano ocorra de forma planejada e compatível com a preservação dos recursos naturais. Sua existência tem sido fundamental para evitar a degradação acelerada de áreas sensíveis que desempenham funções ecológicas indispensáveis.
As dunas, por exemplo, funcionam como barreiras naturais contra a erosão costeira e contra os efeitos de ressacas e eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes em razão das mudanças climáticas. Os manguezais atuam como verdadeiros berçários da vida marinha, sustentando a pesca artesanal e protegendo a qualidade das águas. As restingas abrigam espécies raras da fauna e da flora, muitas delas ameaçadas de extinção.
A retirada da proteção dessas áreas abrirá espaço para uma expansão urbana e imobiliária sem precedentes sobre territórios ambientalmente frágeis. O resultado poderá ser o aumento da degradação ambiental, da ocupação irregular e dos conflitos fundiários que o próprio projeto afirma querer solucionar.
Mais grave ainda é o precedente que essa medida pode criar. Se o Congresso autorizar a redução drástica de uma unidade de conservação federal consolidada há mais de duas décadas, outras áreas protegidas em todo o país poderão se tornar alvo de iniciativas semelhantes. Trata-se de uma ameaça direta ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual conquistas de proteção ambiental não devem ser desmontadas sem justificativas técnicas robustas e amplo debate público.
A proposta também ignora o consenso científico acumulado ao longo de décadas. Pesquisadores, universidades, organizações ambientalistas e entidades da sociedade civil têm alertado para os impactos da redução da APA. Diversos especialistas destacam que os problemas fundiários e urbanísticos existentes na região devem ser enfrentados por meio de planejamento territorial, regularização adequada e fortalecimento da gestão ambiental, e não pela eliminação da proteção legal.
Além dos prejuízos ecológicos, o projeto pode afetar atividades econômicas sustentáveis que dependem diretamente da conservação ambiental. O turismo de observação de baleias, o ecoturismo, a pesca artesanal e inúmeras atividades ligadas à economia local encontram na preservação dos ecossistemas costeiros um dos seus principais ativos.
A discussão sobre a APA da Baleia Franca transcende os limites de Santa Catarina. O que está em jogo é o modelo de desenvolvimento que o Brasil pretende seguir. Em um momento em que o mundo inteiro busca fortalecer políticas de adaptação climática e conservação da biodiversidade, reduzir uma área protegida desse porte representa um movimento na direção oposta.
Por isso, a sociedade precisa acompanhar atentamente a tramitação do PL 849/2025 e manifestar sua posição aos deputados federais. A APA da Baleia Franca não pertence apenas aos municípios abrangidos por seus limites. Ela constitui um patrimônio ambiental de todos os brasileiros e uma herança que deve ser preservada para as futuras gerações.
O Congresso Nacional tem diante de si uma escolha histórica. Aprovar o PL 849/2025 significará fragilizar uma das mais importantes áreas protegidas do litoral brasileiro. Rejeitá-lo será reafirmar o compromisso do país com a conservação ambiental, a ciência e o desenvolvimento sustentável.
A defesa da APA da Baleia Franca é, acima de tudo, a defesa do interesse público. É a defesa de um litoral vivo, resiliente e capaz de continuar oferecendo qualidade de vida, biodiversidade e riqueza natural para as próximas gerações.
Referências
REDE PRÓ-UC. Publicação sobre o Projeto de Lei n.º 849/2025 e a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Instagram
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 849, de 2025. Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca em Santa Catarina. Brasília–DF: Agência Câmara de Notícias, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/.
BRASIL. Decreto de 14 de setembro de 2000. Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 set. 2000.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio). Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Brasília, DF: ICMBio, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/icmbio.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Conselho Universitário aprova moções em apoio à APA da Baleia Franca e contra retrocessos ambientais. Florianópolis: UFSC, 2025. Disponível em: https://noticias.ufsc.br.
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. In: WIKIPÉDIA: a enciclopédia livre. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81rea_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_Ambiental_da_Baleia_Franca.
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