Nesta semana, foi apresentada na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Complementar nº 206 de autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP) e relatoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), qual busca aplicar cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
Num contexto, onde 70,2% dos estudantes das universidades federais brasileiras tem renda mensal familiar per capita de até 1 salário mínimo, segundo dados da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a proposta gerou polêmica e muitas manifestações contrárias nas plataformas digitais.
No JTT-Manhã Com Dignidade desta quarta-feira (25), a antropóloga e professora na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Mirian Hartung afirmou que o primeiro equívoco de proposta é a ideia de gratuidade. O ensino superior em universidades federais é público, porque cidadãs e cidadãos pagam impostos. Ou seja, um valor já é pago, mesmo que de forma indireta.
Ela ressalta que a grande maioria dos estudantes vem da escola pública de famílias com poder aquisitivo menor. Na proposta, é apontada a justificativa de que a maioria dos estudantes teria condições de pagar. Para Mirian, isto é desconhecimento da verdadeira realidade. Esta ação: “é justamente isentar cada vez mais o estado de sua função, do seu dever, de garantir o ensino de qualidade, assim como a saúde, para a população independente de recurso econômico, cor e credo religioso”.
Outra justificativa da proposta está relacionada com a suposta promoção da igualdade. Pois, segundo o texto, estudantes que tivessem condições financeiras iriam pagar. Isto não condiz, pelo contrário, conforme a antropóloga, “isto vai contra o princípio da igualdade”.
Além disso, através do olhar da antropologia, está prática cria divisões.
“A sociedade brasileira tem obsessão por criar distinções. agora vamos ter os alunos ricos e os pobres?”, reflete Mirian.
Neste cenário, também é importante relembrar da PEC 95/2016 que congelou os gastos públicos com educação por 20 anos. Com falta recursos financeiros para investimentos em qualidade de ensino e estrutura física das universidades, o que parece é que se tira de um lado e se apresenta a cobrança de mensalidades como alternativa. Isto ocorre quando a inciativa privada age junto do poder público e faz com que se pense a educação como mercadoria lucrativa.
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