Agência Senado
Nota
Seja bem vinda (o) a um dos espaços de participação social do Pena Justa – Plano estadual da Paraíba, para enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões.
Em decisão recente e inédita no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, diante da violação generalizada de direitos fundamentais, da dignidade e da integridade física e psíquica das pessoas sob custódia em estabelecimentos penais. Nesse contexto marcado por sistemática violação de direitos, o STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, determinou a elaboração e a execução de um Plano Nacional e respectivos planos estaduais, a fim de reverter esse quadro em definitivo.
A participação de diversas instituições públicas e da sociedade civil é um dos requisitos para a elaboração do Pena Justa, que será um compromisso com soluções eficazes, contínuas, estruturadas e resultados conjuntos, de responsabilização coletiva.
A presente consulta pública visa coletar contribuições para o desenvolvimento do plano estadual, alinhado ao plano nacional elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e ficará aberta de 9 de abril a 2 de maio de 2025.
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: cepppb@gmail.com
