Por Celso Vicenzi.
O principal jornal catarinense, na edição de 18 de dezembro/2015, na página 18, apresenta um quadro com o voto de cada ministro do STF, dividindo-os em “favorece o governo” e “favorece a oposição”. É a mesma ênfase e linha de raciocínio presente nos telejornais da Rede Globo, na tentativa de pressionar e indispor os integrantes da mais alta Corte do país com a população. É uma visão reducionista, que induz os leitores/telespectadores a interpretar o voto de cada ministro como um voto eminentemente político. Aliás, têm sido frequentes insinuações de que determinados ministros votam de um jeito ou de outro apenas porque “foram indicados” para o Tribunal por Lula ou Dilma.
As indicações de ministros do STF, em governos anteriores, do PSDB, por exemplo, nunca foram questionadas pela imprensa. A começar pelo ministro Gilmar Mendes, indicado por FHC. Nem é preciso ser um renomado jurista para entender o eminente ministro se comporta de maneira indecorosa no cargo, sem a necessária discrição (juiz só deveria falar nos autos), usando a mídia, com muita frequência, para emitir opinião política em processos que deveriam exigir um mínimo de isenção, sem pré-convicções antes de analisar as provas que constam nos autos. Gilmar é, de fato, um caso à parte, que envergonha o Judiciário brasileiro e que merece providências.
Os meios de comunicação do país, incapazes de uma análise mais honesta, têm reduzido a política do país a uma interpretação binária: contra ou a favor do governo. Há quem torça, inclusive, pelo caos no país. Mas a tese das “indicações políticas” não guardam lógica com os votos dos ministros (e se houvesse coincidência, ainda assim, não seriam prova, sob pena de sempre ter que votar contra o presidente/governo que fez a indicação do ministro). Ora, Fachin e Tóffoli, votaram pela manutenção do encaminhamento dado por Eduardo Cunha no processo de impeachment. Carmen Lúcia, que há dias fez pesada crítica aos governos petistas (“o escárnio venceu o cinismo”), votou a favor da anulação do processo deflagrado por Cunha e a favor do voto aberto. Basta prestar atenção ao resultados nos quesitos votados: 11 a 0; 7 a 4; 8 a 3 e 6 a 5. Nada que comprove a tese de um Fla-Flu com resultados “arranjados”.
A decisão do STF, no caso do impeachment, foi a de impedir que a Constituição fosse desrespeitada e vilipendiada por pessoas como Eduardo Cunha e sua tropa de choque que vinham chantageando e ameaçando parlamentares, o governo e quem quer que estivesse se opondo aos interesses particulares e de grupos desses políticos cuja atuação tem sido marcada por atitudes antiéticas – sem contar que vários deles respondem a processos na Justiça. Em síntese: a democracia era refém de pessoas que usam e abusam do cargo para defender interesses particulares.
Um famoso comentarista da Globo, que já assessorou um presidente na época da ditadura, numa interpretação apressada e mal elaborada, disse que a decisão do STF legitima o processo de impeachment, e que, a partir de agora, não pode mais ser chamado de golpe. Raciocínio tosco e pretensiosamente manipulador, pois um impeachment que tem início sem fato concreto para legitimar a abertura de um processo tão violentador da soberania popular manifestada no voto, usado como moeda de chantagem por um presidente da Câmara que já deveria estar preso, não deveria ser levada adiante pelo Parlamento brasileiro. O que o STF fez, preliminarmente, foi instituir o rito correto do impeachment, sem as manobras do presidente da Câmara. E antes que alguém se apresse em lembrar das “pedaladas fiscais”, elas não configuram crime e muito menos motivo suficiente para desencadear um processo de impeachment.
Tratar a decisão do Supremo como simples “favorecimento” ao governo ou à oposição é desviar a discussão daquilo que de fato ela é: uma decisão sobre a Constituição, a lei máxima que todas as pessoas e instituições precisam obedecer. A democracia não pode ser refém da mídia, de parlamentares sem ética, de partidos e políticos que não respeitam o resultado de eleições, de corporações sindicais, empresariais, religiosas ou de quem quer que seja.
O cidadão é soberano e precisa ficar atento a manobras de quem não se pauta pelo interesse público e usa de atos escusos para fazer o país retroceder em todas as suas conquistas sociais. A decisão do STF, impediu, por enquanto, que a democracia seja desrespeitada e que a decisão soberana da maioria dos eleitores, seja derrotada por interesses particulares de grupos ou de pessoas, em desacordo com o que prevê a Constituição brasileira.
Diz a Magna Carta em seu primeiro artigo e parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. É bom que o povo fique de olho, em todos aqueles que falam em seu nome.
