Aprovado no dia 11 de junho, o projeto de Lei n. 129/2019, que trata do processo de regularização fundiária no Estado do Pará,vem sendo criticado por organizações e movimentos sociais. Entre os motivos apontados estão os fatos de o projeto de Lei não ter sido submetido à consulta pública e de possibilitar a regularização de terras griladas.
Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado enviaram na segunda-feira (17) um ofício ao Governo do Estado solicitando que o projeto seja devolvido à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) para que o tema seja debatido em consulta pública. Na tentativa de impedir que o governador sancione o projeto de lei, entidades e organizações da sociedade civil também emitiram nota pública em repúdio à chamada “nova lei agrária”. Confira a nota na íntegra.
Nota Pública sobre o PL 129/2019 – Regularização de terras griladas no estado do Pará
As entidades e organizações da sociedade civil abaixo subscritas, vem a público, por meio desta nota, manifestar seu repúdio e preocupação com a aprovação do Projeto de Lei n. 129/2019, que versa sobre a regularização de terras públicas urbanas e rurais no Estado do Pará.
Este projeto de Lei foi aprovado no dia 11 de junho de 2019, com votação em 1o e 2o turnos no mesmo dia na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e agora aguarda sanção do governador do estado, Helder Barbalho. O trâmite e a aprovação relâmpago do projeto de lei que trata de um dos temas mais sensíveis do Estado do Pará, se deram após manobra do Presidente Relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Deputado Ozório Juvenil, que apresentou projeto com alterações e submeteu a proposta para aprovação em reunião conjunta da CCJ e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da ALEPA.
O projeto foi apresentado pelo governo do estado em 15 de maio de 2019, e em menos de um mês foi aprovado, sem diálogo e debate com a sociedade, e o mais grave é que este projeto de lei não resolve os graves conflitos agrários existentes no estado, pelo contrário, pode agrava-los. Diversos estudos já apontaram que a grilagem de terras públicas foi um dos principais mecanismos de apropriação ilegal de terras, por parte de grandes latifundiários, no Estado do Pará. Prática que a recente lei aprovada na ALEPA objetiva chancelar, possibilitando que títulos podres sejam regularizados e revestidos de legalidade.
A lei aprovada é temerária e preocupante, porque além de possibilitar a regularização de terras griladas, apresenta dispositivos que criminalizam membros dos movimentos sociais, impedindo que sejam beneficiados pela política de regularização fundiária do Estado do Pará; permite a legitimação de títulos de posse emitidos pelo Estado ainda no século XIX, sem que o ITERPA tenha apresentado dados e informações referentes aos números de títulos emitidos, hectares e quantidade de processos em análise, tão pouco tenha realizado estudos de identificação da atual situação fundiária desses lotes; além de dispositivos que podem aumentar ainda mais os conflitos no campo e na especulação imobiliária de terras. Por tanto, este projeto está na contramão da garantia e defesa dos direitos humanos daqueles que lutam e sonham pela efetivação de uma política de reforma agrária em nosso estado e em nosso país.
Por ser um tema caro à sociedade paraense e que pode afetar a vida de milhares de famílias que atualmente vivem no campo e aguardam do Estado respostas à grave situação de conflitos, repudiamos com veemência a forma como a proposta tramitou na ALEPA, recomendando ao governador do Estado o veto integral do Projeto para que se dê espaço ao debate público sobre a política fundiária a ser adotada no Pará.
Pará, 18 de junho de 2019.
Rede Nacional de Advogadas/os Populares – Pará;
Comissão Pastoral da Terra – CPT;
Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB;
Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB;
Movimento dos Atingidos Por Barragens -MAB;
Movimento dos Trabalhadores/as Rurais Sem Terra – MST;
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH;
Terra de Direitos – TDD.
