Enquanto a maioria dos brasileiros retomam a rotina de trabalho pós-Carnaval, nesta Quarta-Feira de Cinzas (14/2), deputados e senadores só voltam ao batente na próxima segunda-feira (19). A discussão da terceira versão de reforma da Previdência preparada pelo Planalto dominará a pauta do Congresso Nacional na retomada dos trabalhos legislativos, mas há 19 vetos presidenciais a serem deliberados pelos parlamentares na pauta.
Ainda não foi convocada sessão plenária para decidir sobre os dispositivos barrados pelo presidente da República, Michel Temer, mas uma resolução do Congresso Nacional determina que, na terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente, seja convocada reunião conjunta para analisar os vetos. Em fevereiro, essa data cai no dia 20, na próxima semana: um dia depois do início da deliberação sobre a reforma da Previdência, que pode se estender durante a semana.
No momento, só os vetos de Temer ao Projeto de Lei nº 5.850/16 tranca a pauta de votação do Congresso Nacional. A proposta trata de mudanças nas regras de adoção no país. Um dos pontos indeferidos pela canetada presidencial é o que permite a inclusão no cadastro para adoção de recém-nascidos e crianças não procuradas por suas famílias passados 30 dias do acolhimento por instituições. O prazo foi considerado muito curto por Temer, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a família extensa – tios e avós – pode acolher o menor.
Outro ponto rejeitado é o que impede padrinhos ou madrinhas de serem inscritos nos cadastros de adotantes, com o objetivo de diferenciar o programa de apadrinhamento do de adoção. Os ministérios do Desenvolvimento Social e dos Direitos Humanos avaliaram que a restrição vai diminuir a possibilidade de crianças e adolescentes com chances remotas de adoção encontrarem uma nova família.
Refis dos pequenos
Um dos pontos polêmicos da extensa pauta é o veto integral ao projeto que criou o programa de refinanciamento de dívidas (Refis) de micro e pequenas empresas. A proposta (PLP 171/15) autorizava a renegociação, em até 180 parcelas, de débitos tributários registrados até novembro de 2017.
O presidente da República avaliou que as micro e pequenas empresas já dispõe de um sistema de tributação simplificado, o que é um benefício fiscal. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico”, justificou Temer.
O relator da proposta na Câmara, deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ), adiantou que vai brigar pela retirada do veto ao projeto. A votação na Câmara foi acompanhada de perto pelo presidente do Sebrae, José Afif Domingos, que se revoltou ao saber que a derrubada do veto estaria sido negociada pelo Planalto em troca do apoio de parlamentares à aprovação da reforma da Previdência.
Temer também barrou partes da renegociação dos débitos acumulados do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O desconto de 100% nas multas aplicadas foi um dos temas vetados pelo presidente.
Prioridade para Segurança
O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), agendou para a sessão deliberativa do dia 20 a continuação da votação dos projetos da área de Segurança Pública que estão na pauta. O tema foi anunciado por ele como prioritário para este ano legislativo.
O primeiro item a ser analisado deve ser a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 118/2011, que impede o bloqueio de recursos orçamentários destinados aos fundos de segurança. “Os nove itens que anunciamos na abertura dos trabalhos do Congresso, se Deus quiser, vou entregá-los, não apenas na fala, mas na prática, na aprovação e no encaminhamento à Câmara dos Deputados”, declarou o emedebista.
Ele defendeu ainda a criação de um Sistema Integrado de Segurança Pública, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS), que é unificado em todo o país, mas com responsabilidades definidas para cada ente federativo e com a escolha de prioridades para a alocação de recursos.
Segundo declarou, os senadores também vão atuar na comissão especial criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para tratar da segurança pública e estudar a possibilidade de unificação desse sistema.
O grupo terá a missão de elaborar propostas que alterem pontos da legislação para auxiliar no combate ao narcotráfico e ao contrabando, como forma de facilitar o rastreamento de recursos oriundos do tráfico de armas e drogas. Deve, ainda, trabalhar para a interconexão das inteligências dos sistemas de segurança do país – Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ministério Público, polícias civis e militares e até mesmo a Polícia Legislativa, entre outros – que, hoje, não conversam entre si.
Reforma da Previdência
Questionado pela imprensa sobre a necessidade de aprovação da reforma da Previdência, Eunício Oliveira ressaltou seu constrangimento em comentar os trâmites de uma proposta que sequer chegou à Casa e nem se sabe se virá. Disse, no entanto, que a aprovação é importante para “acabar com privilégios em todo o Brasil, em todas as instâncias e poderes, inclusive no que preside”.
Eunício lembrou ainda que este será um assunto obrigatório na campanha eleitoral, caso o texto não seja aprovado nos próximos meses. “A imprensa, a sociedade brasileira toda vai querer saber o que pensa esse candidato em relação à reforma da Previdência, se ela não for feita agora. Esse debate vai acontecer em qualquer circunstância”, opinou. (Com informações das agências Câmara e Senado)
