Na tarde de ontem (26), foi realizada reunião do Fórum da Cidade, em Florianópolis, sobre um termo de ajustamento de conduta. O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
Neste caso específico, o Ministério Público e a Prefeitura Municipal estabeleceu o TAC com métodos de revisão popular quanto a discussão e participação da população no Plano Diretor.
No entanto, a bancada de esquerda, questionou sobre alguns pontos descritos. Segundo a co-vereadora do Coletiva Bem Viver, Lívia Guilardi (PSOL), a linguagem do documento do Plano Diretor não é acessível. “Como vamos entender as propostas?” questiona.
Está é uma questão dialogada com Fórum das Cidades. No TAC é estabelecida essa facilidade, mas, não abre para participação da população. Segundo ela, é necessário ter debates e audiências públicas. Isso não está contemplado diretamente no TAC.
De acordo com a co-vereadora com termo assinado não há como retroceder. Agora, será necessário esperar a publicação do documento pela Prefeitura, referente a metodologia que será utilizada para que o MP possa questionar. A sociedade civil entende que a segunda clausula permite essa fiscalização para ser cobrada a participação da população efetiva no processo.
“Não podemos nos deixar cair nas armadilhas” explica Livia sobre a necessidade da população se juntar aos conselhos de bairro e se mobilizar para exercer seu direito de participação.
Assista à entrevista completa abaixo:
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