Manifesto em defesa do Licenciamento Ambiental no Brasil
Por Secretaria do Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara – FAPP-BG
Não é desistindo do licenciamento ambiental que vamos solucionar os conflitos socioambientais.
O licenciamento ambiental, consolidado há mais de 30 anos na legislação brasileira, é o principal instrumento de prevenção, mitigação e compensação de danos socioambientais, considerado o mais relevante mecanismo da Política Nacional de Meio Ambiente. Um licenciamento aprimorado e bem conduzido, com ampla participação social e aprofundadas análises técnicas, atende a todos os setores da sociedade.
Ao contrário, a sua flexibilização excessiva, como propõe o Projeto de Lei do Senado 654/2015 (autor: senador Romero Jucá), ampliará os conflitos, inclusive os judiciais. O meio ambiente será objeto de maiores riscos, as populações potencialmente impactadas ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados e os empreendedores terão menos segurança jurídica para operar e mais conflitos a resolver sem a intermediação do Poder Público.
Os mais complexos projetos de infraestrutura, que pressupõem alto grau de impactos socioambientais, são exatamente o conjunto de atividades para as quais o PL atribui menor controle e fiscalização, com a exclusão da obrigação de realizar avaliação consistente de impactos socioambientais, adequada a cada bioma, tipologia de obra, ou de exploração de recursos naturais.
O PL prevê prazos de até 60 dias para a realização de Estudos Ambientais, trazendo como resultado a ausência absoluta de análises adequadas de impactos. Estudos relativos a impactos hidrológicos de barragens, por exemplo, somente podem ser realizados após a observação de pelo menos um ciclo hidrológico completo de um ano. A incorporação de uma “licença ambiental integrada”, que autoriza simultaneamente a instalação e operação de um empreendimento, significa na prática a eliminação do processo de licenciamento ambiental em si.
O Projeto de Lei 654/2015 representa um retrocesso da democracia brasileira na medida em que elimina as instâncias de participação cidadã no licenciamento e minimiza o papel dos órgãos fiscalizadores de impactos sociais, como o Ministério da Saúde, a Funai, o ICMBio, a Fundação Cultual Palmares, entre outros. Eliminar os espaços de participação direta de atingidos e interessados é a maneira menos eficiente de encarar os conflitos inerentes às grandes obras de infraestrutura.
O desenvolvimento sustentável, com o qual o governo e vários setores da economia constantemente reafirmam seu compromisso, demanda do país um licenciamento ambiental mais robusto e eficaz, com mais participação e melhores condições aos órgãos competentes para atuar, seja no nível federal, seja no âmbito dos estados e municípios. Não vamos desistir do Licenciamento Ambiental! NÃO ao PL 654/2015, do senador Romero Jucá.
