Por Pedro Rafael Vilela, Brasil de Fato.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do governo federal, Rogério Marinho, assinou no mês passado uma portaria que ampliou para 78 os setores da economia que tem autorização permanente para que funcionários trabalhem aos domingos e feriados. Até então, eram 72. Os novos segmentos que a portaria inclui são: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva; indústria aeroespacial; comércio em geral; estabelecimentos destinados ao turismo em geral; e serviços de manutenção aeroespacial.
Na prática, o que o governo faz é ampliar as exceções à regra, já que o trabalho aos domingos e feriados é proibido na maioria das profissões. O trabalhador tem assegurado o direito de descanso semanal de 24 horas consecutivas, sendo que, com exceção “de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”, como estabelece o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Essa portaria amplia as categorias que podem trabalhar aos domingos. O mais importante é que torna de caráter permanente e não eventual. A maioria das convenções coletivas diziam que precisava de autorização [para o trabalho aos domingos e feriados] e agora não precisa mais dessa autorização”, explica a advogada trabalhista Lariane Del-Vechio, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. Para Lariane, os trabalhadores desses novos setores serão prejudicados pela mudança na regra.
“Agora, como fica autorizado o trabalho ao domingo, tornando esse um dia ‘normal’ para essas categorias, os trabalhadores não vão mais receber dobrado por trabalhar aos domingos, mas apenas a compensação de um dia de folga durante a semana”, argumenta.
Na opinião de Graça Costa, que é secretária de Relações Trabalhistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a portaria mostra um viés autoritário do governo. “A CLT determina a jornada de trabalho e os setores liberados para trabalho aos domingos e feriados. E agora o governo Bolsonaro vem com essa novidade de legislar por portaria. A gente considera a medida ilegal”.
Um dos argumentos usados por Rogério Marinho no dia do anúncio da medida foi que ela geraria mais empregos, num país que amarga cerca de 13 milhões de desempregados. A previsão é contestada por Graça Costa. “Na nossa visão, a medida não gera emprego, não vai melhorar a questão do desenvolvimento do país, para tirar o Brasil do desemprego e vai aumentar a carga de trabalho desses que já estão trabalhando”.
A advogada Lariane Del-Vechio também duvida dos efeitos positivos da portaria para a economia. “A gente precisa ver o reflexo disso na prática, porque a reforma trabalhista também tinha a ideia de criar mais empregos e a gente que viu que não gerou mais empregos”, afirma.
Mesmo com autorização para que mais empregados trabalhem aos domingos e feriados, Lariane Del-Vechio destaca que, do ponto de vista jurídico, prevalece o disposto na CLT sobre descanso preferencial e mesmo esses novos setores deverão garantir pelo menos um domingo de folga por mês aos seus funcionários.
“A cada três domingos trabalhados, deve ter um domingo de folga. E a empresa deve fazer uma escala de revezamento”.
Edição: Vivian Fernandes
