Por Mônica Nunes.
Que sempre é necessário reavaliar a atuação de instituições, ok. Mas isso não é motivo para que Bolsonaro decrete o fim da maioria dos conselhos participativos e comissões nacionais que atuam para intermediar as relações entre o governo federal e a sociedade. Foi o que ele fez na semana passada, em 12 de abril.
Com a assinatura do Decreto Nº 9.759, que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”, a partir de 28 de junho, ele põe fim à maior parte dos conselhos – entre eles, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra forma de colegiado – que não foram criados ou alterados pelo seu governo.
Na primeira fase, de 700, foram liquidados 35 conselhos. Mas Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da casa civil, disse que, em dois meses – que é o prazo que os conselhos, comissões etc terão para justificar sua existência -, “deveremos ter pouco mais ou pouco menos de 50 conselhos”.
Assim, o governo desestrutura importantes fóruns de discussão como o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (ué, mas não votaram no Bolsonaro pra acabar com a corrupção?), Conselho Nacional dos Direitos à Pessoa com Deficiência, Conselho Comissão Nacional de Política Indigenista, Conselho Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, Conselho Nacional das Florestas, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBTs, Comitê Gestor de Internet no Brasil…
Ou seja, mais uma vez, se trata de reduzir ou eliminar o que possa garantir os direitos dos brasileiros. Repare nos temas: trabalho escravo, indígenas, corrupção, florestas, pessoas sem teto e com deficiência, LGBTs….
O decreto define as condições de extinção dos conselhos e também de criação ou recriação de outros. E mais: com ele, Bolsonaro também revogou o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que estipulou a Política Nacional de Participação Social – PNPS, responsável por normatizar e coordenar os atos do governo federal na relação com a sociedade civil, para “consolidar a participação social como método de governo, promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social, incentivar a participação social nos entes federados”, entre outros objetivos.
Só se livraram da canetada do presidente os conselhos ligados às instituições de ensino federal, autarquias e fundações, como também comissões de sindicância, processo disciplinar e comissões de licitação. Por enquanto.
Para o site dos Jornalistas Livres, o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo – Condepe e mestre e doutor em Direito, Dimitri Sales, classificou o decreto como “um veloz passo para o desfecho definitivo da democracia brasileira. Com o fim da participação oficial da sociedade civil nas deliberações do Estado brasileiro, extingue-se a essência da participação política, restando cada vez mais uma democracia formal, pálida, limitada à processos eleitorais que servem tão somente para legitimar atos autoritários sustentados pelo manto da legalidade ou eleger governantes pouco comprometidos com a própria democracia”.
Sim, um governo sem participação social, que afasta o povo dos debates sobre temas nevrálgicos para o país e cerceia o acesso à informação, revela, ainda mais, sua identificação com o autoritarismo. Sim, a democracia no Brasil também está em risco de extinção.
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