Foi proposto um Projeto de Lei (PL) que prevê mais transparência na gestão dos recursos da Previdência Social no Município de Florianópolis. O PL n.º 19725/2025, de autoria do vereador Bruno Ziliotto (PT), institui obrigatoriedade de transparência ativa nos Fundos do regime próprio da Previdência, ou seja, garante acesso facilitado às informações dos recursos referentes à Previdência Social, como rendimentos e formas de aplicação.
O objetivo da lei, segundo Ziliotto, é o detalhamento e a ampliação das informações, para a sociedade, do que é feito com os valores aplicados na Previdência. A Reforma da Previdência apresentada pela Prefeitura no início do ano foi criticada pela série de direitos que retirou. Além disso, um agravante foi a falta de transparência no processo. A maior parte dos dados não foi apresentada ou estava em relatórios pouco explicativos.
A lei proposta vem para sanar essa lacuna, apresentando aos interessados todos os dados atuais e antigos. Os próprios servidores poderiam verificar não apenas os resultados recentes, mas o impacto que mudanças anteriores tiveram no fundo da previdência municipal. Portanto, a lei promove lisura nos processos públicos, permitindo que os trabalhadores obtenham informações que hoje não estão disponíveis.
Assim, caso sejam feitas propostas futuras para modificar o regime previdenciário dos servidores municipais, o Executivo precisará, se aprovada a nova lei, das informações exigidas atualizadas e facilmente disponíveis, por meio digital, para qualquer cidadão. A lei exige ainda que haja ampla divulgação em canais oficiais para que ocorra justo e amplo debate público.
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