Com que mecanismo conseguiremos ‘medir’ a fome de amplitude odiosa e maturidade de um governo que delega tudo o que não conhece o suficiente no campo do desprezo, do ideológico diverso a seus interesses ideológicos? – São questões como estas que passam ocupar nosso tempo de reflexão, de ação e contraposição para não cair na armadilha da normalidade inicial de qualquer governo. Talvez as receitas e mecanismos estejam em nosso meio, pois entre os ribeirinhos do norte do país pulula um adágio de raiz popular muito interessante: ‘se correr o bicho pega, se ficar o bicho come’, e a única solução que eles apresentam é enfrentar e comer o bicho.
A Medida Provisória 870 de 1º de janeiro que revogou inciso e artigo da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional/LOSAN, de 2006, com intencional medida para a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/CONSEA na estrutura organizativa do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN precisa ser entendida como o ataque do ‘bicho’, que ‘racionalmente’ se propõe devorar tudo que representa aporte de segurança e direito dos menos favorecidos, dos favorecidos indiferentes e dos ‘diferentes’ inconsequentes.
É assustador perceber o ataque à espaços dialógicos como este, que trata da Segurança Alimentar e Nutricional, organizados para o diálogo em transparente transversalidade no país e no mundo. Pior, os reduzindo a possíveis ameaças à ordem governamental, sem ao menos uma maior interação e maturidade para compreender a importância de um espaço de participação cidadã e colegiado como o CONSEA. E não há outro modo de interpretação quando paramos para analisar o que se propõe com a referida medida provisória que extingue o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Santa Catarina que participa e coordena o Consea Estadual, vê com imensa preocupação e repúdio tais decisões por serem profundamente prejudiciais, e adotadas claramente para afetar o direito e proteção a dignidade de milhões de brasileiros. Assim como, ferir acordos internacionais firmados para a defesa da vida, dignidade humana e sustentabilidade. São ataques para ferir quem produz alimentos para alimentar o Brasil como fazem os trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar e ferir os consumidores com direito a segurança alimentar e a dignidade.
Pois, Segurança Alimentar e Nutricional não representa um programa ou estrutura ‘ideológica’ deixada como ameaça por um governo anterior, trata-se em elevada importância, de um dos mais amplos legados da luta contra a fome e garantias cidadãs no mundo. Acúmulos que remetem ao século XIX, se fortalece após duas grandes guerras mundiais, se amplia como espaço do diálogo para erradicação da fome, sustentabilidade, segurança alimentar e nutricional no final do século XX, e se consolida como práxis de resultados concretos de justiça social no início deste milênio na grande aldeia planetária e de modo especial referendado aqui em nosso país.
A Fetraf como entidade representativa da agricultura familiar e proponente de um projeto de produção de alimentos em sistemas diferenciados, não se predispõe a silenciar diante dos ataques a espaços democráticos de diálogo. Pois, o silêncio não serve de alimento saudável aos que entregam parte das energias vitais na luta pela dignidade, equidade de esperanças, direitos e sentido, e a liberdade na busca pela justiça social. Tal medida compromete seriamente a continuidade e aprimoramento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ao dissolver o espaço dialógico, esterilizando a participação do sujeito social como elemento estruturante do Estado Democrático de Direito – muito mais amplo que o ser portador do obrigatório direito e dever ao sufrágio.
Repudiamos veementemente esta ação do governo e seguiremos somando forças no Brasil e de modo especial em Santa Catarina pelo dever de produzir alimentos, relacionando quantidade/qualidade/sustentabilidade e segurança alimentar, de modo a assegurar o direito humano à alimentação justa e adequada. Pois, no estado catarinense onde a Fetraf SC tem participação ativa no Consea aproximadamente 750 mil cidadãos vivem com algum grau de insegurança alimentar, em um território onde 65% dos municípios encontram-se em situação ruim ou regular no tocante a segurança alimentar e nutricional.
Neste sentido, não podemos nos submeter a decisões governamentais que se impõe como ferramenta de combate a um falso ideológico, com real e explicita ideologia governamental da exclusão, perseguição e privilégios a determinados grupos e setores. Pois, segurança alimentar e nutricional em qualquer governo deveria/deve ocupar centralidade no tocante ao desenvolvimento humano, inclusão econômica e social da população nos meios de produção, na promoção da soberania alimentar, em melhoria da qualidade de vida, preservação da cultura e recursos ambientais para o resgate da cidadania. E isto, por si só nos diz, que não podemos passar o tempo correndo do bicho. Portanto, se a solução passa por enfrentar o bicho – então a hora chegou. – DIGA NÃO VOCÊ TAMBÉM AO FIM DO CONSEA!
Chapecó-SC, 24 de janeiro 2019
