Por José Coutinho Júnior. Na última terça-feira (17/03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados realizou audiência na qual pretendia votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Após pareceres contrários à aprovação da PEC, a CCJC adiou a discussão para a próxima terça (24/03). Neste dia, deverão ser ouvidos entidades da sociedade civil, como a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), além de dois constitucionalistas com opiniões favorável e contra a redução.
A discussão do tema retorna após a eleição do congresso mais conservador já eleito no Brasil. A Frente Parlamentar da Segurança Pública, ou, como é conhecida popularmente, a “bancada da bala” – composta majoritariamente por deputados vindos de corporações policiais e militares – conta atualmente com uma representação de 21 deputados, e a primeira meta da bancada é a redução da maioridade penal.
A discussão sempre gerou controvérsias, mas entidades de direitos humanos e dados concretos são enfáticos: reduzir a maioridade não reduz a violência. Nos 54 países em que se reduziu a maioridade penal, não se registrou redução da violência. Espanha e Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países do mundo estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) responsabiliza pessoas acima de 12 anos que cometem crimes, seja com ações socioeducativas, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, de acordo com a gravidade do crime.
Os crimes cometidos por menores no Brasil não representam uma grande porcentagem do total no país. Mas sempre que um crime cometido por adolescentes ocorre, ele é amplamente divulgado pela imprensa e causa comoção social.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, se pronunciou sobre o tema, e disse que é necessário aprofundar o debate com a sociedade.
“Antes de discutir a violência cometida pelos adolescentes, precisamos tomar providências efetivas em relação à violência cometida contra os jovens. Hoje, os casos em que os adolescentes cometem atos infracionais que provocam a morte de alguém representam o percentual de apenas 0,1%, enquanto os adolescentes são 36% das vítimas de homicídio”, afirmou.
Cláusula Pétrea
Diversas entidades e personalidades se posicionam contra a redução da maioridade penal por conta tanto de sua ineficácia como por sua inconstitucionalidade.
A população carcerária no Brasil é a quarta maior do mundo. 500 mil pessoas estão presas atualmente, das quais cerca de 40% aguardam julgamento e milhares de outros estão com penas já vencidas. Apenas nos EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil) a população carcerária é maior.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou em 2013 durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
“Mesmo que a questão jurídica fosse superada, colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores. [diminuir a maioridade] Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”. O ministro defendeu a discussão de alternativas, como o agravamento da pena para adultos que coagirem menores a realizar ações criminosas.
A OAB também se manifesta contra a proposta. Segundo o presidente nacional da Organização, Marcus Vinicius Furtado, em entrevista ao site da entidade, “seria um retrocesso para o país, além de transformar o menino num delinquente sujeito à crueldade das prisões. Aumentar o número de encarcerados, ampliando a lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A proposta não resiste a uma análise aprofundada, sendo superficial, imediatista, descumpridora dos direitos humanos e incapaz de enfrentar a questão da falta de segurança”.
A solução para os crimes cometidos por menores não está na criminalização e aumento de penas destes, e sim na implementação de políticas sociais que ofereçam alternativas aos jovens além do crime.
É o que diz a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil. Em nota divulgada em 2013, a entidade afirmou que o estado e a sociedade não tem cumprido o dever de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, e isto tem se refletido na delinquência juvenil.
“Criminalizar o adolescente com penalidade no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade. Cabe à sociedade exigir o investimento em educação e saúde de qualidade e de políticas públicas que eliminem as desigualdades sociais”.
Foto: Reprodução/Brasil de Fato
Fonte: Brasil de Fato
