Carta aberta à Sociedade de Florianópolis
Comunicamos a paralisação total das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Florianópolis (COMSEAS/FPÓLIS) referente ao não cumprimento do Art 9° da Lei N°9355/2013, onde estabelece que a Secretaria Municipal de Assistência Social de Florianópolis (SEMAS) é responsável administrativamente pelo conselho. Esclarecemos tal afirmação ao expor a situação precária ao qual se encontra o COMSEAS/FPÓLIS. Há mais de três anos ativo o conselho até o momento não apresenta minimamente uma estrutura administrativa. Não contamos com secretaria executiva, materiais de consumo/escritório, equipamentos eletrônicos, linha telefônica e orçamento.
Deixamos claro que durante todo este período sem suporte administrativo o conselho teve uma postura construtiva em tentar articular e entender de melhor maneira as dificuldades da SEMAS em prover tal estrutura. Cabe ressaltar que durante muito tempo as representações deste conselho buscaram resolver e encaminhar questões que são de competência do poder executivo municipal conforme legislação vigente. Porém, a postura não se tornou recíproca por parte da SEMAS, e até o momento houve pouco retorno sobre as insistentes solicitações feitas. Apesar de termos conhecimento sobre a possível contratação de um estagiário para compor a equipe administrativa do conselho, deixamos claro que somente esta contratação não é o suficiente para atender às necessidades do COMSEAS/FPÓLIS.
Salientamos a importância da continuidade das atividades desempenhadas no COMSEAS/FPÓLIS, espaço de articulação do governo e da sociedade civil organizada com o objetivo de propor, deliberar e monitorar as ações e programas voltados para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, política esta, que assegura o direito humano fundamental à alimentação adequada. A cidade de Florianópolis enfrenta graves situações de Insegurança Alimentar e Nutricional e que muitas dessas situações poderiam ser mitigadas e resolvidas se o COMSEAS/FPOLIS estivesse em plena atividade. É notório e perceptível que a falta de estrutura inviabiliza a implementação e a consolidação dessa importante política acarretando na estagnação e acesso da sociedade ao direito humano à alimentação adequada.
Desta forma, manteremos o posicionamento de paralisar a atividades deste conselho por entender que o poder público municipal tem que cumprir suas obrigações legais, constitucionais e morais. Agradecemos a compreensão de todas e todos e o apoio nessa luta.
Cordialmente,
Eduardo Daniel da Rocha
Presidente do COMSEAS
