Proposta diminui o número de assinaturas para a apresentação de projetos de lei, e estabelece que PECs podem ser apresentadas por cidadãos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, reduzindo pela metade o número de assinaturas necessárias para que eles sejam aceitos pelo Congresso. Com a aprovação, o texto segue agora para análise do Plenário da Casa.
A proposta diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei, e estabelece que propostas de Emenda à Constituição também podem ser apresentadas por cidadãos – hipótese que não é contemplada atualmente pela Constituição.
Para que seja apresentado atualmente, um projeto de iniciativa popular necessita de assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em torno de 1,3 milhão de eleitores. Com a PEC, será preciso apenas 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal, ou seja, cerca de 500 mil assinaturas, nos cálculos do autor do projeto, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Uma das emendas apresentadas pelo relator da proposta, Lindbergh Farias (PT-RJ), autoriza que as assinaturas sejam colhidas pela internet. Ainda de acordo com o texto aprovado na CCJ, os projetos de lei de iniciativa popular já iniciarão suas tramitações em regime de urgência constitucional.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi o único a apresentar restrições. Ele questionou a segurança do processo de coleta de assinaturas eletrônicas e se disse contrário à iniciativa popular para apresentação de PECs.
Fonte: Terra
