A Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina apresentou, nesta terça-feira (15/9), no edifício sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), relatório de inspeção conjunta que resultou na autuação da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) por irregularidades no sistema de captação e tratamento de água para a região da Grande Florianópolis.
A inspeção sanitária foi realizada em conjunto pelo MPSC, Vigilância Sanitária Estadual, Vigilâncias Sanitárias dos municípios de Florianópolis, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz, AGESAN e Polícia Militar Ambiental nos pontos de captação e tratamento de água dos rios Vargem do Braço e Cubatão.
A inspeção foi motivada pelos constantes casos de falta de água e também pela ocorrência de problemas na qualidade do produto distribuído – principalmente em relação aos parâmetros de cor aparente, turbidez, íon fluoreto, alumínio e na presença de coliformes fecais -, atribuídos à ineficácia do sistema de tratamento.
O relatório da inspeção apontou 31 irregularidades que deverão ser sanadas pela Casan nos prazos estipulados no auto de intimação entregue nesta terça-feira. Na ocasião, a empresa também recebeu um auto de intimação para apresentar defesa administrativa.
Promotorias de Justiça recebem os relatórios para subsidiar atuação
A 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da saúde, ingressou em 2012 com uma ação judicial objetivando obrigar a Casan a cumprir as obrigações que assumiu ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2009. Paralelamente, também foi ajuizada uma ação para cobrar as multas pactuadas no documento. Ambas ações estão ainda tramitando.
No TAC, a empresa comprometeu-se a realizar, até julho de 2011, diversas melhorias no sistema de tratamento a fim de adequar a qualidade da água distribuída à região metropolitana de Florianópolis – então comprometida pela alta incidência de alumínio e turbidez -, aos níveis de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Porém, a CASAN descumpriu o compromisso pactuado, não restando outra alternativa ao MPSC senão buscar judicialmente o cumprimento das cláusulas assumidas.
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, explica que o relatório da inspeção foi encaminhado à 33ª Promotoria de Justiça a fim de que possa ser utilizado não só para reforçar a cobrança do que já havia sido pactuado no TAC, mas também subsidiar o requerimento de outras providências.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, Paulo Antonio Locatelli, acrescenta que há outra ação, ajuizada em 2010, elaborada em parceria pelas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Capital, de Santo Amaro da Imperatriz e de Palhoça, da Cidadania e Saúde da capital, com apoio do CCO e do CME.
Entre outros problemas, a ação apontou a ausência de tratamento dos efluentes da Estação de Tratamento de Água (ETA) situada no Morro dos Quadros, com o despejo de todos os resíduos químicos e outros compostos no Rio Cubatão, contaminando o manancial. A ação obteve sentença, em 2013, determinando a implantação de sistema de tratamento de efluentes, que até o momento não foi atendida.
Além das questões de saúde e ambientais, o relatório também mostra que a segurança dos operadores do sistema está comprometida, principalmente pela falta de manutenção preventiva da estação de tratamento. A conclusão dos técnicos que relataram o que foi encontrado pela inspeção é de que a tecnologia adotada não é apropriada, e há descaso com a manutenção de instalações, equipamentos e procedimentos adotados.
Fonte: Ministério Público
