São Paulo – A Câmara concluiu ontem (17) a votação do marco legal do saneamento básico no país, por meio do Projeto de Lei (PL) 4.162/19. O projeto do Executivo, que altera a Lei 9.984, de 2000, facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões no país.
Os representantes do campo progressista são frontalmente contra o PL, que tem ênfase nas privatizações dos serviços de água e esgoto, enquanto as camadas mais pobres da população não dispõem desses serviços. Segundo Manuela d’Ávila (PCdoB), ex-candidata à vice-presidência nas eleições do ano passado, 57 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de esgoto e 24 milhões não têm água encanada. “Qual interesse terá a iniciativa privada em levar água e esgoto a essas pessoas?”, questiona em seu perfil no Twitter.
Leia mais: Nota de repúdio dos estudantes pelas demissões na Unochapecó
O substitutivo aprovado em plenário não impõe limites à privatização. Prevê que os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento (contratos de programa), geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado, mas poderão ser substituídos em caso de privatização da empresa. Ao concluir a votação, o plenário rejeitou, por 223 votos a 35, destaque do PCdoB ao projeto e manteve no texto dispositivo que permite a substituição de contratos de programa por outros quando da privatização de estatais de saneamento.
Também foi rejeitado, por 290 votos a 34, emenda do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) que pretendia conceder desconto de 40% na tarifa de água e esgoto para famílias de baixa renda se o gasto fosse de até 10 mil litros mensais.
“A gente vota não à privatização da água e do saneamento, e é uma vergonha o que acontece aqui na Câmara mais uma vez, é o Estado mínimo para a população e o máximo do lucro para aqueles que transformam tudo em mercadoria. Vida não é mercadoria”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) no dia 11, quando o projeto foi aprovado em plenário.
