O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem quarta-feira (4), por 203 votos a 123, o substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para o Projeto de Lei 10332/18, do Poder Executivo, que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras.
O texto aproveita dispositivos da Medida Provisória 814/17, que tinha o mesmo objetivo e que perdeu a validade sem ter sido votada nas duas Casas do Congresso.
As seis distribuidoras que serão colocadas à venda são: Amazonas Energia; Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.
Conforme acordo entre os partidos, os destaquesapresentados à matéria ficarão para a próxima semana.
Preço simbólico
Em fevereiro, a Eletrobras determinou a venda de cada distribuidora pelo valor simbólico de R$ 50 mil, com a assunção das dívidas das seis empresas pela estatal. A Eletrobras alega que o leilão é vantajoso, porque a ineficiência das empresas tornou a concessão inviável do ponto de vista jurídico e econômico.
Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que conduz a modelagem do processo de privatização, as seis distribuidoras atendem mais de 13 milhões de habitantes, em uma área de aproximadamente 2,46 milhões de km², correspondente a 29% do território nacional.
Obstrução
O texto foi alvo de forte obstrução de partidos de oposição, que adiaram a votação por cerca de cinco horas.
O deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) criticou a privatização da companhia energética do seu estado. “Uma coisa é privatizar uma rodovia, terceirizar um aeroporto, mas, em setor estratégico, é um absurdo o que está se fazendo”, disse ele, afirmando que não haverá interesse em expandir o serviço para o sertão nordestino.
O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) denunciou uma “ofensiva” do governo Temer sobre o setor elétrico, em referência às diversas mudanças legislativas no setor. “De repente, no último ano da legislatura, estamos vendo várias versões sobre o mesmo projeto”, criticou.
Vice-líder do governo, o deputado Beto Mansur (MDB-SP) defendeu a privatização. “Sou a favor que se privatize com preocupação de não entregar o que foi nosso de graça para as empresas, por isso temos de fazer um leilão muito bem feito”, disse.
Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) ressaltou que as empresas que serão privatizadas estão registrando prejuízos. “Os sindicalistas dessas seis distribuidoras já perceberam que ou serão privatizadas ou serão liquidadas. E a liquidação significa que os trabalhadores ficarão sem patrão, sem trabalho e sem emprego”, disse. Ele afirmou que as empresas – do Norte e do Nordeste – foram mal administradas pelos governos dos estados.
Prazos
Entre outros pontos, o projeto de lei permite harmonizar os prazos da outorga das usinas termelétricas com o prazo da outorga da prestação de serviço de infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural. O objetivo é conciliar os contratos de venda de energia firmados pela usina termelétrica Mauá 3 (que vão até 2042) com o prazo de outorga do gasoduto Urucu-Coari-Manaus (que vai até 2030). Essa diferença pode inviabilizar o fornecimento de energia para o Amazonas. Na prática, a termelétrica poderá antecipar a eletricidade que entregaria entre 2030 e 2042.
O projeto também prorroga, de 2018 para 2019, o prazo para o governo destinar R$ 3,5 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para cobrir as despesas das termelétricas que atuam nos sistemas isolados (não conectados ao resto do País) com a compra de combustível, requisito considerado essencial para tornar as quatro distribuidoras da região Norte atrativas. O combustível é fornecido pela Petrobras.
