Observatório Social de São José (OSSJ) .- Acatando representação do Observatório Social de São José, o Tribunal de Contas suspendeu a licitação da TV Câmara de São José e fixou prazo para que os gestores apresentem informações
Em despacho da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, publicado no Diário Oficial de ontem (05), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) conheceu da representação formulada pelo Observatório Social de São José (OSSJ) e determinou, cautelarmente, a suspensão da licitação TV Câmara de São José, fixando prazo de quinze dias para os gestores apresentem justificativas. O contrato não poderá ser assinado antes de decisão do plenário da Corte de Contas.
O Observatório Social questionou, principalmente, a composição dos custos estimados para contratação da empresa, que elevavam a possível contratação para, aproximadamente, R$ 1,5 milhão por ano, orçamento cujo valor é três vezes superior ao dispendido pela TV Câmara da Capital, atualmente.
Nesse sentido, excerto do relatório que fundamentou a decisão da magistrada confirma os indícios da entidade. Constou do documento que “não se pode negar que as preocupações do representante e da DLC são pertinentes e plausíveis, sobretudo em relação aos valores a serem despendidos na contratação de profissionais e locação de equipamentos, em valores muito superiores aos praticados no Município de Florianópolis, por exemplo.”
Portanto, embasada no relatório da área técnica do TCE, a conselheira Iocken deliberou pela suspensão da licitação TV Câmara até a apreciação das alegações de defesa apresentadas pela Câmara Municipal de São José, “acerca das seguintes irregularidades apuradas no Pregão Presencial nº 11/14”:
“3.1. Contratação de serviços de 4 (quatro) pessoas de nível superior em comunicação social com habilitação em jornalista e 6 (seis) pessoas (no mínimo nível médio completo) para atuar junto a TV Legislativa em São José, com carga horária de 5 e 6 horas por dia, através do referido pregão, afrontando ao disposto no inciso II (concurso público) artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
3.2. Orçamento detalhado em planilhas que não expressem a composição dos preços correntes no mercado, descumprindo o disposto nos incisos II do § 2º do art. 7º c/c o art. 43, IV da Lei Federal nº 8.666/93;
3.3. Valor previsto de R$ 1.438.465,68, para a contratação de empresa através do referido pregão, contraria o disposto no caput do artigo 37 e no artigo 70 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e
3.4. Exigências previstas no item 33 do Anexo II para o item 9 do Lote I, compromete a competitividade e pode ser considerada impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, contrariando o disposto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.”
