Por Coletivo Nossa Cidade.
O Plano Diretor Participativo de Florianópolis – PDP, pode ser dividido, para efeito de análise, em três fases bem distintas: 1- A ‘fase democrática e participativa’ (dirigida por Ildo Rosa, que vai de 2006 até fins de 2008); 2- A fase da ‘interrupção e procrastinação’ patrocinada pelo 2º governo de Dario Berger (do início de 2009 até meados de 2012); e 3 – A fase do ‘rolo compressor’ patrocinado pelo atual governo Cezar Souza Jr. (que vai de abril de 2013 até o presente).
Esse conturbado processo durou mais de sete anos, arrastando-se por três mandatos de Prefeitos, cinco Superintendentes do IPUF e quatro Ministros do Ministério das Cidades, o que, por si só, é um verdadeiro escândalo, imaginando que a cidade viveu sob a égide da mais promíscua especulação imobiliária durante todo esse tempo. De fato, como se pode concluir, a fase verdadeiramente democrática e participativa do PDP, coerente com o Estatuto da Cidade, foi a primeira – de fins de 2006 até fins de 2008. De lá até hoje, o que se viu foi um festival de ‘faz de conta’, de maquiagem democrática e participativa que, infelizmente, continua a todo vapor.
Para cumprir promessa da campanha, Cezar Souza Jr. driblou a legislação pertinente, particularmente o Estatuto da Cidade (EC); ignorou por completo a função do Núcleo Gestor Municipal, colegiado que deveria ter, por imposição legal do EC, as rédeas do processo, tornando-o mero ator passivo sem qualquer poder de deliberação; escondeu os mapas de condicionantes ambientais exatamente como fez Dario Berger, e, por último, impôs um tratamento inusitado ao caráter participativo ao promover reuniões nas comunidades para auscultá-las sobre o pré-projeto em elaboração.
Assim, valendo-se desse ‘pacote maligno’, o atual governo municipal ignorou totalmente o processo deliberativo acontecido entre 2007 e 2008, período no qual as Audiências Públicas Distritais definiram as diretrizes e inúmeras demandas comunitárias.
A bateria de ‘reuniões/assembleias’, acontecidas no segundo semestre de 2013 foi um autêntico ‘jogo de faz-de-conta’, propositalmente esculhambadas para promover um cenário onde imperava a solução de quem ‘falava mais alto no salão’. Foi a forma de driblar as bases comunitárias organizadas em torno dos Núcleos Distritais na primeira fase do PDP, os quais certamente ofereceriam alguma resistência a ‘qualquer projeto’ proposto pelo Poder Executivo.
O que se passará agora nessas audiências públicas parece ser a repetição daquele ‘ensaio’ feito em agosto de 2013, onde imperaram as propostas dos indivíduos por cima de diretrizes distritais, exaustivamente discutidas nas comunidades. Só que desta vez, sugere-se ‘retocar’ um projeto já votado e sancionado – fato consumado. Obviamente porque algo saiu errado. E muito errado, como já constatamos e certamente você também constatará.
Nós, que estivemos presentes em todos os momentos ao longo desse processo, numa incansável luta em defesa das comunidades e da natureza, da democracia participativa e da correta aplicação da legislação urbana, não podemos nos omitir nesse momento no qual estão em jogo antigas demandas comunitárias não contempladas na lei aprovada, além da correta aplicação da legislação ambiental, que, em inúmeros casos, é ignorada ou propositalmente maquiada na sua aplicação nos mapas de zoneamento ora apresentados ao público.
Essa consolidação dos mapas, recentemente concluída, ainda apresenta verdadeiras aberrações jurídicas, tais como zonear imensas áreas passíveis de urbanização em cima de áreas legalmente ‘non aedificandi’, as quais não podem acolher urbanização alguma, pois qualificadas como ‘APP’ pela legislação ambiental vigente. Agora pretende o Poder Executivo, tardiamente, consertar o que deveria ter consertado promovendo vetos às inúmeras emendas de vereadores que propuseram coisas assim em atendimento a seus próprios interesses políticos, especialmente no que tange as ‘OUC’ e as ‘AUE’, espalhadas por toda cidade.
Exatamente sobre essas áreas, muitas das quais equivocadamente zoneadas, e sobre outras reivindicações comunitárias não atendidas no zoneamento urbano pela lei do PDP sancionada, é que se concentrará nosso olhar durante essas discussões ora promovidas pelo Poder Executivo Municipal. Cabe salientar que essas reuniões são promovidas com a clara intenção de contornar o escandaloso ‘déficit legal’ que a PMF promoveu na reta final de aprovação do projeto no ano passado, objeto da Ação Civil Pública impetrada pelo MPF-SC reivindicando a realização das Audiências Públicas Distritais, de caráter deliberativo, antes de levar o projeto à Câmara Municipal, reivindicação esta que sempre foi apoiada por nós.
A par do ‘rolo judicial’ sobre esta questão ainda em curso, nós queremos que se cumpram específicas demandas comunitárias e, ao mesmo tempo, se consertem os equívocos apresentados nos mapas consolidados de zoneamento urbano.
Florianópolis, julho de 2014
Imagem tomada de: www.ufeco.org.br
